A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no RRF tem o papel de interpretar o arcabouço normativo inerente ao RRF, orientando sua aplicação durante o exercício das competências dos demais atores. Seu papel é, portanto, primordial para a definição dos conceitos e entendimentos a serem aplicados pelo CSRRF e pela STN quanto à avaliação e monitoramento do Plano.