Estrutura legal centrada na Lei Complementar Federal nº 159/2017, criada para que estados em grave desequilíbrio fiscal que estabelece prerrogativas atreladas a compromissos para o ente aderente, com a finalidade de promover o equilíbrio das contas públicas.

A principal prerrogativa consiste na redução do serviço anual. Essa redução é regressiva e pode chegar a até 9 anos. Os principais compromissos do estado dizem respeito à alteração de parte de sua estrutura legal, ao estabelecimento de metas e ao cumprimento de um teto de gastos. Essas medidas visam levar o estado à condição de equilíbrio entre receitas e despesas e à sustentabilidade fiscal, entendida como a capacidade de gerar recursos suficientes para o pagamento regular de seus passivos.