Cumprindo obrigação de caráter constitucional, a Superintendência Central de Contadoria-Geral (SCCG), da Subsecretaria do Tesouro Estadual (STE), publicou, nesta quinta-feira (30/1) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao sexto bimestre de 2024, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre de 2024.

O RREO, instrumento de transparência e controle da execução orçamentária da administração pública estadual, é regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e abrange a execução de todos os órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais.

Dentre os demonstrativos constantes no Relatório, destacam-se:

• Balanço Orçamentário
• Evidenciação das despesas por Funções e Subfunções
• Receita Corrente Líquida
• Receitas e Despesas Previdenciárias
• Resultados Primário e Nominal
• Execução dos Restos a Pagar
• Execução das despesas constitucionais com Saúde e Educação
• Limite da execução de despesas com Parcerias Público-Privadas
• Projeção Atuarial dos Regimes de Previdência
• Execução das Operações de Crédito e das Receitas de Alienação de Ativos

O RGF, publicado quadrimestralmente, traz os cumprimentos legais definidos pela LRF referentes às despesas com pessoal, a dívida consolidada, às operações de crédito, às execuções de garantias e contragarantias contratuais, além de detalhar a disponibilidade de caixa do Estado.

Entre os resultados publicados, destaca-se o superávit orçamentário de R$ 5,179 bilhões, o retorno da despesa com pessoal para patamares abaixo do limite máximo, o cumprimento das metas de resultado primário e nominal e as aplicações dos mínimos constitucionais em Saúde e Educação.

A publicação está disponível nos links abaixo:

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