Secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, e equipe

O secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, e equipe da Receita Estadual estão participando, em São Luís (MA), das reuniões do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As pautas dos eventos contemplam os projetos de lei para regulamentação da reforma tributária, as negociações com a União da dívida dos Estados, convênios, dentre outros assuntos importantes para o federalismo fiscal brasileiro. 

Desde janeiro deste ano, após a promulgação da EC 132/2023, questões técnicas que envolvem a regulamentação da reforma tributária estão sendo debatidas entre Estados, municípios e União com toda dedicação que elas demandam. O envio ao Congresso Nacional do PLP 68/2024 (Normas Gerais) e do PLP 108/2024 (Comitê Gestor e Distribuição de Receitas) é um marco no pacto federativo brasileiro. 

Os modelos operacionais do IBS e da CBS, a distribuição dos recursos do IBS, a substituição tributária, o “split payment”, entre outros pontos importantes, foram pontos discutidos pelo colegiado do Comsefaz. 

Os Estados estão focados em aprimorar questões cruciais para os entes subnacionais de modo a garantir uma reforma que fortaleça o federalismo fiscal, modernize e simplifique a tributação no Brasil. (Com informações do Comsefaz)