Com o objetivo de alertar o empresariado para as condições especiais que o Estado de Minas Gerais concede aos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Programa de Regularização de Débitos Tributários - REFIS ICMS MG 2024 foi apresentado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), na live do Plantão Tributário da Federaminas, realizada nessa quinta-feira (10/5), com transmissão pelo canal @federaminasmg.

A SEF foi representada pelo diretor de Cobrança do Crédito da Superintendência do Crédito e Cobrança (SUCRED), Rodrigo Faria, que contou com a parceria dos procuradores Marco Otávio Martins de Sá e Wendell de Moura Tonindandel, da Advocacia-Geral do Estado (AGE), para prestar os esclarecimentos.

O prazo de habilitação no REFIS foi iniciado em 1º de abril e se encerra em 21 de junho, conforme as regras do Decreto 48.790/24, publicado em 27 de março, que regulamentou a Lei 24.612/23, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O programa foi aprovado também pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio 06. Informações detalhadas estão neste link.

Rodrigo Faria e os procuradores detalharam as possibilidades de adesão, incluindo prazos, formas de parcelamentos e descontos, destacando as vantagens, levando em consideração os contribuintes com dificuldades de quitar os seus débitos de ICMS junto ao Fisco.

“O REFIS tem uma série de novidades em relação aos programas anteriores de regularização de débitos. Por isso é uma excelente oportunidade para que o contribuinte busque essas informações”, assegurou o diretor da SEF.

Os procuradores da AGE reiteraram que os benefícios valem muito a pena, alertando que há uma tendência futura de redução ou até mesmo fim dos programas de refinanciamento de dívidas.

“A simulação realizada no site da Secretaria de Fazenda é importante para que a adesão ocorra somente quando o interessado estiver de posse de todas as informações necessárias”, frisou o procurador Marco Otávio.

Forma de adesão
Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), efetuar simulações e concluir a habilitação no próprio sistema. Alternativamente, o contribuinte poderá preencher o documento de habilitação, disponível no site da SEF, e encaminhá-lo à Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição ou nos Núcleos de Contribuintes Externos (NConext) localizados nas cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo ou Brasília.

A Federaminas, que reúne 312 associações empresariais no estado, considerou a participação da SEF e da AGE fundamentais para o esclarecimento dos contribuintes que acompanharam o evento, conforme avaliaram o mediador da live, Carlos Alberto Moreira, e a advogada da entidade, Júlia Faria Assis.