SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL – SCCG
Lei de Responsabilidade Fiscal - L.R.F.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
PORTARIA STN / Nº 516 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 |
e PORTARIA STN / Nº 440 DE 27 DE AGOSTO DE 2003 |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
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