A Execução Orçamentária do Estado tem por finalidade evidenciar os ingressos de recursos nos cofres públicos e sua aplicação para cobrir as despesas.
É publicada mensalmente por Unidade Orçamentária da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações, Fundos Estaduais e Empresas Estatais Dependentes, dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, e Ministério Público, em cumprimento aos artigos 74 § 3º e 157 § 4º da Constituição Estadual, considerando o teor do contido na PORTARIA/SCCG/Nº978, de 25 de fevereiro de 2019 Os dados estão disponíveis para Download, em sua formatação analítica, com a seguinte informação:
Anexo I - Apresenta, de forma consolidada, as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas orçamentárias realizadas, além das previsões da Lei Orçamentária.
Anexo II - evidencia a Execução da Despesa Orçamentária que representa os compromissos da Administração Pública Estadual com finalidade de atender as necessidades da coletividade previstas no orçamento.
- “Especificação” do código por Natureza da Despesa;
- “Créditos Orçamentários” demonstram os “Créditos Iniciais” que são os valores fixados no orçamento, as “Alterações” compreendidas pelas suplementações, remanejamentos e anulações ocorridos no exercício, bem como os créditos especiais e extraordinários, caso ocorram. Os “Créditos Autorizados” representam o somatório dos créditos iniciais e alterações orçamentárias no exercício;
- “Despesa Empenhada” representa crédito orçamentário necessário para fazer face às obrigações assumidas pela Administração Pública;
- “Despesa Realizada” é o reconhecimento da despesa em observância ao princípio da “competência”, após a certificação por meio de documentos comprobatórios de que o material foi entregue e/ou o serviço foi executado, criando assim a obrigação de pagamento pela Administração Pública.
Anexo III - representa os ingressos de recursos arrecadados aos cofres públicos pela Administração Pública Estadual e apresenta a arrecadação da Receita Orçamentária segundo a classificação econômica, prevista no Orçamento.
