2023
PORTARIA Nº 39 ICMS - ACORDO AMM OUTUBRO/2023
PORTARIA Nº 35 ICMS - ACORDO AMM SETEMBRO/2023
PORTARIA Nº 31 ICMS - ACORDO AMM AGOSTO/2023
PORTARIA Nº 27 ICMS - ACORDO AMM JULHO/2023
PORTARIA Nº 23 ICMS - ACORDO AMM JUNHO/2023
PORTARIA Nº 19 ICMS - ACORDO AMM MAIO/2023
2022
PORTARIA Nº 31 ICMS - ACORDO AMM JUNHO/2022
PORTARIA Nº 27 ICMS - ACORDO AMM MAIO/2022
PORTARIA Nº 23 ICMS - ACORDO AMM ABRIL/2022
PORTARIA Nº 19 ICMS - ACORDO AMM MARÇO/2022
PORTARIA Nº 15 ICMS - ACORDO AMM FEVEREIRO/2022
PORTARIA Nº 14 ICMS - ACORDO AMM FEVEREIRO/2022
PORTARIA Nº 10 ICMS - ACORDO AMM JANEIRO/2022
PORTARIA Nº 09 ICMS - ACORDO AMM JANEIRO/2022
PORTARIA Nº 05 ICMS - ACORDO AMM DEZEMBRO/2021
PORTARIA Nº 04 ICMS - ACORDO AMM DEZEMBRO/2021
2021
PORTARIA Nº 51 ICMS - ACORDO AMM NOVEMBRO/2021
PORTARIA Nº 50 ICMS - ACORDO AMM NOVEMBRO/2021
PORTARIA Nº 46 ICMS - ACORDO AMM OUTUBRO/2021
PORTARIA Nº 42 ICMS - ACORDO AMM SETEMBRO/2021
PORTARIA Nº 38 ICMS - ACORDO AMM AGOSTO/2021
PORTARIA Nº 34 ICMS - ACORDO AMM JULHO/2021
PORTARIA Nº 30 ICMS - ACORDO AMM JUNHO/2021
PORTARIA Nº 29 ICMS - ACORDO AMM JUNHO/2021
PORTARIA Nº 25 ICMS E IPVA - ACORDO AMM MAIO/2021
PORTARIA Nº 24 ICMS - ACORDO AMM MAIO/2021
PORTARIA Nº 20 ICMS - ACORDO AMM ABRIL/2021
PORTARIA Nº 16 ICMS - ACORDO AMM MARÇO/2021
PORTARIA Nº 12 ICMS - ACORDO AMM FEVEREIRO/2021
PORTARIA Nº 08 ICMS - ACORDO AMM JANEIRO/2021
PORTARIA Nº 04 ICMS - ACORDO AMM DEZEMBRO/2020
2020
PORTARIA Nº 50 ICMS - ACORDO AMM NOVEMBRO/2020
PORTARIA Nº 46 ICMS - ACORDO AMM OUTUBRO/2020
PORTARIA Nº 42 IPVA - ACORDO AMM SETEMBRO/2020
PORTARIA Nº 41 ICMS - ACORDO AMM SETEMBRO/2020
PORTARIA Nº 37 ICMS - ACORDO AMM AGOSTO/2020
PORTARIA Nº 33 IPVA - ACORDO AMM JUNHO/2020
PORTARIA Nº 32 ICMS - ACORDO AMM JULHO/2020
PORTARIA Nº 28 ICMS - ACORDO AMM JUNHO/2020
PORTARIA Nº 24 ICMS - ACORDO AMM MAIO/2020
PORTARIA Nº 20 ICMS E IPVA - ACORDO AMM ABRIL/2020
PORTARIA Nº 19 ICMS - ACORDO AMM ABRIL/2020
PORTARIA Nº 15 ICMS E IPVA - ACORDO AMM MARÇO/2020
