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AVISOS NÚMEROS 3 ATÉ 24 DE 25/04/24 - PROCESSO DE OPÇÃO PARA OS SERVIDORES DE UNIDADES DESATIVADAS
Nomeação Concurso AFRE 2022
Cartilha Direitos e Benefícios Servidores Fazendários
Acompanhamento Sociofuncional
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Avaliação Trimestral - Cota GEPI/GDI
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Pagamento de Taxas - Emissão de DAE
Taxas
Taxa de Expediente
Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV)
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG)
Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR)
Taxa de Minério (TFRM)
Taxa Judiciária
Taxa de Fiscalização Judiciária e Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro
Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
Taxa Florestal
Pagamento de autuação, dívida ativa, parcelamento e protesto
Parcelamento
Pagamento de Taxas - Emissão de DAE
Emissão de DAE para pagamento de TRLAV (Licenciamento)
Emissão de DAE para pagamento de Carteira de Identidade
Emissão de DAE para pagamento de Receita Orgãos Estaduais
Emissão de DAE para pagamento de TFRM
Emissão de DAE para pagamento de TFAMG
DAE referente a Parcelamento
DAE referente a Auto de Infração
DAE Avulso