SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO FISCAL

COMUNICADO Nº 003/09

(MG de 24/04/2009)

A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização – DIPLAF/SUFIS, com base no artigo 20 e no inciso III do § 3º do art. 22, ambos do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e considerando o despacho de decisão nos autos do Processo Administrativo ECF nº 022/2003, instaurado pela COTEPE/ICMS, comunica que as empresas interventoras credenciadas e o fabricante do ECF marcaDataregis, modelo DT-12000, Ato de Registro nº 00115-5 e 00115-5R1, deverão:

1 - até 31/12/2009 adotar os procedimentos estabelecidos nos arts. 1º e 2º do Ato COTEPE/ICMS 06, de 19 de março de 2009, publicado no DOU de 08/04/2009;

2 – até 15/01/2010 adotar os procedimentos estabelecidos no art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 06, de 19 de março de 2009, publicado no DOU de 08/04/2009.

A falta de atendimento às determinações deste comunicado acarretará o cancelamento do credenciamento da empresa interventora e a suspensão de registros de novos modelos de ECF do respectivo fabricante, sem prejuízo da aplicação das penalidades pecuniárias cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2009

Cindy Andrade Morais

Diretora DIPLAF/SUFIS