SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 085/06

(MG de 20/12/2006)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no artigo 10 do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos incisos II e III do § 3º do art. 16 da Portaria 18, de 29 de julho de 2005 e considerando que a empresas fabricante de equipamentos ECF BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A encaminhou a esta Diretoria os Laudos Técnicos relativos à processos de reindustrialização e instalação de dispositivo adicional de Memória Fiscal ou de Memória de Fita Detalhe em equipamentos ECF usados; comunica que fica cancelado o Comunicado DICAT/SAIF nº 066/06.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2006.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF