SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 080/2006

(MG de 25/11/2006)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no disposto no inciso III do § 3º do artigo 8º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e no artigo 81 da Portaria 18, de 29 de julho de 2005, comunica o credenciamento da ESCOLA POLITÉCNICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – POLIMIG, instituição de ensino mantida pela Educadora Jorge Abrão Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 17.357.476/0001-87, com sede no município de Belo Horizonte – MG, à Rua Além Paraíba nº 951, bairro Lagoinha, a qual fica habilitada a realizar analise funcional de Programa Aplicativo Fiscal destinada a verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação, por meio de testes previstos em roteiro de análise publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, e a emitir o Laudo de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal previsto na alínea "i" do inciso I do caput do artigo 77 da Portaria 18/05.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2006.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF