SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 049/06

(MG de 26/08/2006)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no artigo 10 do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e nas alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do art. 80 da Portaria 18, de 29 de julho de 2005, e considerando o relatório conclusivo constante das folhas 88 a 92 do Processo Administrativo ECF 010/2006, considerando ainda a regular tramitação do referido processo, por meio do qual se ofereceu à denunciada o direito de defesa e do contraditório, em obediência aos princípios constitucionais, e por fim considerando que os argumentos de defesa apresentados, não foram suficientes para inibir ou invalidar a denuncia, comunica que fica CANCELADO, a partir da data de publicação deste comunicado, o cadastramento da empresa desenvolvedora AGM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 05.538.232/0001-11, Inscrição Estadual nº 367.226963.00-42 e Termo de Cadastramento e Responsabilidade nº 00127-9, bem como dos Programas Aplicativos Fiscais por ela desenvolvidos abaixo relacionados:

Comunica ainda, que os estabelecimentos usuários destes programas aplicativos, deverão substituí-los, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação deste comunicado.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2006.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF