SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 004/06

(MG de 01/02/2006)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no artigo 10 do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e na alínea "g" do inciso II do artigo 80 da Portaria 18, de 29 de julho de 2005, e considerando que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal MÁRIO DE ARAÚJO SOFTWARE, CNPJ nº 05.043.076/0001-18, encontra-se em lugar incerto e não sabido, não tendo sido localizada no endereço cadastrado, e não tendo cumprido o disposto no Comunicado DICAT/SAIF nº 098/05 publicado no "Minas Gerais" de 05/11/2005, comunica que fica CANCELADO, a partir da publicação deste comunicado, o cadastramento da empresa desenvolvedora acima identificada, ficando também cancelado o cadastramento dos programas aplicativos desenvolvidos pela mesma. Comunica ainda, que os estabelecimentos usuários destes programas aplicativos, deverão substituí-los, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste comunicado.

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2006.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF