SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 083/05

(MG de 19/08/2005)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no disposto no inciso III do § 2º do artigo 4º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, e na alínea "b" do inciso II do artigo 16 da Portaria SRE nº 3492, de 23 de setembro de 2002, e considerando que a empresa Elme System Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 57.895.112/0001-75, encontra-se em lugar incerto e não sabido, não tendo atendido à intimação a que se refere o Comunicado DICAT/SAIF nº 069/2005 de 15 de julho de 2005, publicado em 16 de julho de 2005, comunica o CANCELAMENTO do Ato de Registro nº 00205-4 de 04 de novembro de 2003, relativo ao equipamento UAP marca Elme System, modelo PDV MC 1000, versão 8.7. Comunica ainda, que os estabelecimentos usuários do referido equipamento deverão substituí-lo, no prazo de 30 (tinta) dias, contado da publicação deste comunicado, data a partir da qual, fica vedado o uso do mesmo.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2005.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF