SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 082/05

(MG de 11/08/2005)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, tendo em vista o disposto no artigo 10 do VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, no Convênio ICMS 116/04 celebrado pelo CONFAZ em 10 de dezembro de 2004 e na Portaria nº 13 de 12 de abril de 2005, comunica que a partir de 1º de setembro de 2005, fica vedada a concessão de autorização de uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) abaixo relacionados, os quais não possuem Memória de Fita Detalhe. Comunica ainda que em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Portaria 13/05, até 30 de junho de 2006, poderá ser concedida autorização de uso dos referidos equipamentos desde que se trate de equipamento novo, ainda não utilizado para fins fiscais e comprovado por Nota Fiscal que o mesmo foi adquirido pelo usuário final requerente até 31 de agosto de 2005.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2005.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF