SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 177/04

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, tendo em vista o disposto no inciso III do § 3º do artigo 8º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e no § 3º do artigo 28 da Portaria SRE 3492 de 23 de setembro de 2002; e considerando que a empresa interventora MAXIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA, Inscrição Estadual nº 062.042608.00-59, efetuou o recolhimento de multas contratuais estabelecidas no Termo de Acordo nº 00190-2, conforme documentos autuados no PTA nº 16.000070231-85, comunica que REVOGOU a suspensão do credenciamento aplicada pelo Comunicado DICAT/SAIF nº 156/04 de 24 de novembro de 2004.

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2004.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF