SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 154/04

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, tendo em vista o disposto no inciso III do § 3º do artigo 8º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e na alínea "h", do inciso I do artigo 28 da Portaria SRE 3492 de 23 de setembro de 2002; comunica que SUSPENDEU pelo prazo de 60 (sessenta) dias o credenciamento para realização de intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da empresa MEK-V AUTOMAÇÃO LTDA, Inscrição Estadual nº 062.986667.00-90, Termo de Acordo nº 00092-2 e PTA nº 16.000017373-48; ficando a referida empresa descredenciada e impedida de realizar intervenção técnica que requeira rompimento do lacre de controle fiscal, em qualquer marca ou modelo de equipamento ECF no período de 15 de dezembro de 2004 a 12 de fevereiro de 2005, sob pena de cancelamento definitivo de seu credenciamento. Os equipamentos ECF que porventura encontrem-se em manutenção nesta data, deverão ter os trabalhos concluídos até o dia 14 de dezembro de 2004.

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2004.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF