SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 036/04

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, tendo em vista o disposto no inciso III do § 3º do artigo 8º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e nas alíneas "a", "c", "f", "g" e "h", do inciso I do artigo 28 da Portaria SRE 3492 de 23 de setembro de 2002; comunica que SUSPENDEU pelo prazo de 60 (sessenta) dias o credenciamento para realização de intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da empresa REMAQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, Inscrição Estadual nº 062.353371.00-32, Termo de Acordo nº 00024-8 e PTA nº 16.000000117-42; ficando a referida empresa descredenciada e impedida de realizar intervenção técnica que requeira rompimento do lacre de controle fiscal, em qualquer marca ou modelo de equipamento ECF no período de 21 de junho de 2004 a 19 de agosto de 2004, sob pena de cancelamento definitivo de ser credenciamento. Os equipamentos ECF que porventura encontrem-se em manutenção nesta data, deverão ter os trabalhos concluídos até o dia 20 de junho de 2004.

Belo Horizonte, 03 de junho de 2004.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF