SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 018/04

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 16/03, de 04 de abril de 2003, celebrado pelo CONFAZ, declara cancelado o Comunicado DICAT nº 187/01 de 08 de novembro de 2001; e, tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 4º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, e na alínea "a" do inciso I do artigo 7º da Portaria SRE nº 3492, de 23 de setembro de 2002; e, considerando que o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca Yanco, modelo 6000 Plus, versão 6.1 (Ato Homologatório nº 00096-5R5), registra informações incorretas de interesse fiscal nos relatórios emitidos; declara que estão suspensas novas autorizações de uso para o referido equipamento até que ocorra o registro de nova versão do Software Básico do equipamento de modo a corrigir o erro apontado.

Belo Horizonte, 16 de março de 2004.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF