SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 032/2003

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7º da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e no inciso I do artigo 54 da Portaria SRE nº 3.492, de 23 de setembro de 2002, e considerando que o lacre modelo Referência 31.3 Externo, produzido pela empresa Metalacre Indústria e Comércio de Lacres Ltda, CNPJ nº 52.924.099/0001-11, possui deficiências em seu sistema de lacração, possibilitando o rompimento sem apresentação de vestígios aparentes,

COMUNICA:

Fica sem efeitos o Comunicado nº 030/2003, de 16 de junho de 2003, publicado no "Minas Gerais" de 24 de junho de 2003, que habilitou a empresa Metalacre Indústria e Comércio Ltda para a fabricação do lacre modelo Referência 31.3 Externo.

Belo Horizonte, 04 de julho de 2003.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF