A Diretora da Diretoria de Controle Administrativo Tributário/SRE, com base no disposto no artigo 34 do Anexo VI, do RICMS, torna NULO o Termo de Acordo firmado a empresa abaixo identificada, ficando a mesma descredenciada a intervir em qualquer marca/modelo de Emissor de Cupom Fiscal:
Empresa: Brasil Tecnologia Sistemas e Serviços Ltda - I. E.: 448.083426.0079 - CNPJ : 03.832457/0001-50 - Localidade: Nova Lima - MG - PTA nº16.000049511-11 - Termo de Acordo/ECF/SRE nº00178-3
Belo Horizonte, 03 de julho de 2001 - P/Jussara Elias Gualberto - Diretora DICAT/SRE