REGISMAQ RIO PRETO COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA
Inscrição Estadual: 270.680608.0008 - Termo de Acordo: 00062-0
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
COMUNICADO Nº213/00
A Diretora da Diretoria de Controle Administrativo Tributário/SRE, com base no disposto no artigo 34 e 72 do Anexo VI, do RICMS/96, e na cláusula oitava do Termo de Acordo/ECF nº 00062-0 celebrado em 19 de Fevereiro de 1998, com a empresa Regismaq Rio Preto Comércio de Eletrônicos Ltda, CNPJ nº67.437.988/0004-74, Inscrição Estadual nº 270.680608.0008, comunica a REVOGAÇÃO do referido Termo de Acordo, ficando a empresa signatária do mesmo descredenciada a intervir em qualquer marca/modelo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Por conseqüente são considerados inidôneos todos os Atestados de Intervenção Técnica de ECF por ela emitidos a partir desta data.
Belo Horizonte, 15 de Dezembro de 2000 - Jussara Elias Gualberto - Diretora DICAT/SRE
