SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
COMUNICADO Nº142/98
O Diretor da Diretoria de Fiscalização/SRE, tendo em vista a Portaria nº 3.251, de 19/12/95 e, com base no disposto no artigo 34 do Anexo VI, do RICMS, torna NULO o Termo de Acordo firmado a empresa abaixo identificada, ficando a mesma descredenciada a intervir em qualquer marca/modelo de Emissor de Cupom Fiscal:
Empresa: Swemaq Registradora Ltda - I. E.: 062.925143.0054 - CGC: 00.510140/0001-00 - Localidade: Belo Horizonte - MG - PTA nº 16.000005668-17 - Termo de Acordo/ECF/SRE nº 00011-6
Belo Horizonte, 26 de novembro de 1998 - Gilberto Silva Ramos - Diretor/DIF/SRE