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Formulários relativos a parcelamento de débitos tributários


Nome

Modelo

1

Termo de autodenúncia

060762

2

Termo de autodenúncia ITCD - DOAÇÃO

060783

3

Requerimento de parcelamento

060814

4

Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE

060815

5

ANEXO - Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE

060816

6

ANEXO - Requerimento de pagamento integral - Programa REGULARIZE

060817

7

Termo de reconhecimento parcial de débito

060763

8

Termo de confissão de dívida com fiança - pessoa física

060768

9

Termo de confissão de dívida com fiança - pessoa jurídica

060778

10

Termo de escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária

060767

11

Termo de autorização para cancelamento de registro de hipoteca

060781

12

Capacidade de pagamento - Para instrução de pedido de parcelamento específico ou excepcional

060422

Observação: Os campos de identificação devem ser preenchidos previamente pelo contribuinte, enquanto os demais podem ser preenchidos na Administração Fazendária.

Subsecretaria da Receita Estadual - SRE
Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED
Diretoria de Cobrança do Crédito - DICOB