O contribuinte do Estado de Minas Gerais já pode consultar se possui protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a débitos estaduais.
Caso a pesquisa retorne alguma CDA protestada, o contribuinte tem a opção de seleciona-la para verificar maiores detalhes do débito, bem como gerar o DAE para pagamento.
Após quitação da CDA/PTA, o contribuinte deverá procurar o cartório responsável pelo protesto, para quitação das custas cartoriais e baixa definitiva.
Para consultar, o contribuinte deve ter em mãos sua identificação (CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual). De posse dos documentos, para acesso ao sistema.
Subsecretaria da Receita Estadual - SRE Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED Diretoria de Cobrança do Crédito - DICO
