PARTE GERAL

PARTE GERAL

DAS ISENÇÕES

ANEXO I

DO DIFERIMENTO

ANEXO II

DA SUSPENSÃO

ANEXO III

DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

ANEXO IV

DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

ANEXO V

DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

ANEXO VI

DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

ANEXO VII

DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

ANEXO VIII

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO IX

DO SIMPLES MINAS (Revogado)

ANEXO X

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE (Revogado)

ANEXO XI

DAS MERCADORIAS A QUE SE REFEREM AS SUBALÍNEAS “b.3” e “b.6” E A ALÍNEA “d” DO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 42 E O INCISO X DO CAPUT DO ARTIGO 75 DESTE REGULAMENTO

ANEXO XII

LISTA DE SERVIÇOS (a que se refere a Lei Complementar Federal nº116, de 31 de julho de 2003)

ANEXO XIII

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

ANEXO XIV

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO XV

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 225 DA LEI Nº 6.763, DE 1975

ANEXO XVI

NOTAS EXPLICATIVAS E LEGISLAÇÃO BÁSICA