RESOLUÇÃO SEF Nº 5.876, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
(MG de 31/01/2025)

Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de fevereiro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de fevereiro de 2025, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 1.638.600,00 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil e seiscentos reais), observado o seguinte:

I – Para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 1.079.700,00 (um milhão, setenta e nove mil e setecentos reais);

II – Para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 558.900,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais).

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de fevereiro de 2025, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de fevereiro de 2025, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, com o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:

I – Para os sorteios que serão realizados nos dias 03 e 10 de fevereiro de 2025, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, emitidas no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2024;

II – Para os sorteios que serão realizados nos dias 17 e 24 de fevereiro de 2025, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 1º a 31 janeiro de 2025;

Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas do sorteio da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de fevereiro de 2025, são os constantes do Anexo Único.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

LUIS CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n° 5876/2025)