RESOLUÇÃO SEF Nº 5.848, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
(MG de 29/11/2024)

Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no o art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de dezembro de 2024, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 1.974.400,00 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais), observado o seguinte:

I – para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 1.634.200,00 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil e duzentos reais);

II – para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais).

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de dezembro de 2024, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de dezembro de 2024, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, com o número de inscrição no cadastro de Pessoa Física – CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no programa:

I – para os sorteios que serão realizados no dia 9 de dezembro de 2024, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, emitidas no período de 5 de agosto a 31 de outubro de 2024;

II – para os sorteios que serão realizados no dia 16 de dezembro de 2024, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 1 a 30 novembro de 2024;

III – para o sorteio que será realizado no dia 23 de dezembro de 2024, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 5 de agosto a 13 de dezembro de 2024.

Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas do sorteio da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de dezembro de 2024, são os constantes do Anexo Único.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

LUIS CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n° 5.848/2024)