RESOLUÇÃO Nº 5.835, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
(MG de 09/10/2024)

Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 20-A do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – O montante total de crédito acumulado de ICMS passível de transferência a ser autorizado em regime especial, relativamente ao exercício financeiro de 2024, a que se refere o art. 20-A do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, é de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2024, 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

LUIS CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda