RESOLUÇÃO SEF Nº 5.832, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024


RESOLUÇÃO SEF Nº 5.832, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.832, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
(MG de 27/09/2024 e retificada no MG de 02/10/2024)

Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de outubro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no o art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de outubro de 2024, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira será de R$ 2.712.200,00 (dois milhões, setecentos e doze mil e duzentos reais), observado o seguinte:

I – para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 2.153.300,00 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil e trezentos reais);

II – para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 558.900,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais).

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de outubro de 2024, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de outubro de 2024, utilizarão bilhetes gerados a partir dos documentos fiscais com CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa, emitidos:

I – no período de 5 a 31 de agosto de 2024, para o sorteio que será realizado no dia 7 de outubro de 2024;

II – no período de 1º a 30 de setembro de 2024, para os sorteios que serão realizados nos dias 18, 21 e 31 de outubro de 2024.

Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas do sorteio da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso e a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de outubro de 2024, são os constantes do Anexo Único.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

LUIS CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n
° 5.832/2024)

Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 7 de outubro de 2024

Local de Realização: Belo Horizonte

Número do Concurso e Data do Sorteio da Loteria Federal: 05907-2; 5 de outubro de 2024

Prêmios individuais
consumidores finais pessoas físicas participantes

Prêmios entidades vinculadas ao CPF do contemplado

Valor por Prêmio (R$)

Tipo de Concurso

Quantidade de Bilhetes

Valor Total
(R$)

Total Geral (R$)

Valor por Prêmio (R$)

Quantidade

Valor Total
(R$)

Total Entidades (R$)

100,00

Regional

200

20.000,00

500.200,00

 

 

121.350,00

200,00

Regional

150

30.000,00

 

 

500,00

Regional

91

45.500,00

200,00

273

54.600,00

2.000,00

Regional

13

26.000,00

750,00

39

29.250,00

7.500,00

Estadual

5

37.500,00

2.500,00

15

37.500,00

400,00

Municipal

853

341.200,00

 

 

Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 18 de outubro de 2024

Local de Realização: Belo Horizonte

Número do Concurso e Data do Sorteio da Loteria Federal: 05910-2; 16 de outubro de 2024

Prêmios individuais
consumidores finais pessoas físicas participantes

Prêmios entidades vinculadas ao CPF do contemplado

Valor por Prêmio (R$)

Tipo de Concurso

Quantidade de Bilhetes

Valor Total (R$)

Total Geral (R$)

Valor por Prêmio (R$)

Quantidade

Valor Total (R$)

Total Entidades (R$)

100,00

Regional

200

20.000,00

512.700,00

 

 

113.850,00

200,00

Regional

150

30.000,00

 

 

500,00

Regional

91

45.500,00

200,00

273

54.600,00

2.000,00

Regional

13

26.000,00

750,00

39

29.250,00

50.000,00

Estadual

1

50.000,00

10.000,00

3

30.000,00

400,00

Municipal

853

341.200,00

 

 

Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 21 de outubro de 2024

Local de Realização: Belo Horizonte

Número do Concurso e Data do Sorteio da Loteria Federal: 05911-0; 19 de outubro de 2024

Prêmios individuais
consumidores finais pessoas físicas participantes

Prêmios entidades vinculadas ao CPF do contemplado

Valor por Prêmio (R$)

Tipo de Concurso

Quantidade de Bilhetes

Valor Total (R$)

Total Geral (R$)

Valor por Prêmio (R$)

Quantidade

Valor Total (R$)

Total Entidades (R$)

100,00

Regional

200

20.000,00

512.700,00

 

 

136.350,00

200,00

Regional

150

30.000,00

 

 

500,00

Regional

91

45.500,00

200,00

273

54.600,00

2.000,00

Regional

13

26.000,00

750,00

39

29.250,00

10.000,00

Estadual

5

50.000,00

3.500,00

15

52.500,00

400,00

Municipal

853

341.200,00

 

 

Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 31 de outubro de 2024

Local de Realização: Belo Horizonte

Número do Concurso e Data do Sorteio da Loteria Federal: 05913-7; 30 de outubro de 2024

Prêmios individuais
consumidores finais pessoas físicas participantes

Prêmios entidades vinculadas ao CPF do contemplado

Valor por Prêmio (R$)

Tipo de Concurso

Quantidade de Bilhetes

Valor Total (R$)

Total Geral (R$)

Valor por Prêmio (R$)

Quantidade

Valor Total (R$)

Total Entidades (R$)

100,00

Regional

200

20.000,00

627.700,00

 

 

187.350,00

200,00

Regional

150

30.000,00

 

 

500,00

Regional

91

45.500,00

200,00

273

54.600,00

2.000,00

Regional

13

26.000,00

750,00

39

29.250,00

5.000,00

Regional

13

65.000,00

1.500,00

39

58.500,00

100.000,00

Estadual

1

100.000,00

15.000,00

3

45.000,00

400,00

Municipal

853

341.200,00