RESOLUÇÃO Nº 5.205, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018


RESOLUÇÃO Nº 5.205, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO Nº 5.205, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
(MG de 08/12/2018)

Altera a Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, que disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.185, de 15 de março de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º  - O Anexo Único da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo Único
(a que se refere o art. 5º da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014)

ITEM

UNIDADE ADMINISTRATIVA/ATO

1

GABINETE

1.1

Tabelas com os valores da base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - relativos a veículos rodoviários usados

1.2

Índice provisório e índice definitivo do Valor Adicionado Fiscal - VAF

2

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC/MG

2.1

Portaria

2.2

Comunicado

2.3

Decisão da Câmara Especial e decisão da Câmara de Julgamento

2.4

Pauta de julgamento

2.5

Convocação do Conselho Pleno

2.6

Intimação

3

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF

3.1

Portaria

3.2

Comunicado

4

SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA - SUCRED

4.1

Edital de comunicação de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Informativo de Inadimplência - CADIN-MG

5

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

5.1

Comunicação de envio de crédito tributário não contencioso para inscrição em dívida ativa

5.2

Lançamento e notificação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

5.3

Lançamento e notificação da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR

5.4

Lançamento e notificação da Taxa de Incêndio

5.5

Lançamento e notificação da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV

5.6

Lançamento e notificação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG

6

SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI

6.1

Ato de cassação de regime especial pelo não recolhimento da taxa prevista no subitem 2.50 da Tabela A anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975

7

ADMINISTRAÇÕES FAZENDÁRIAS

7.1

Comunicação e intimação relativa a Ato de Ofício referente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS e ao Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, inclusive cancelamento e alteração cadastral

”.

Art. 2º  - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 7 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

v o l t a r