RESOLU��O N� 4.977, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017

RESOLU��O N� 4.977, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017
(MG de 04/02/2017)

Altera o Anexo �nico da Resolu��o n� 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropria��o de cr�dito do ICMS nas entradas, decorrentes de opera��es interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legisla��o de reg�ncia do Imposto.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA,no uso de suas atribui��es, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, RESOLVE:

Art. 1� - O Anexo �nico da Resolu��o n� 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“

1.22	(...)	Cr�dito presumido de 11% (Art. 107, XXI do RICMS/ES/02, no per�odo de 01/08/03 a 31/08/08, e art. 530-L-R-B, do RICMS/ES/02, no per�odo de 01/09/08a 30/08/2015 - Decreto n� 3.844-R, de 12/08/2015) Vide Nota 34	1% s/ BC NF emitida a partir de 01/08/03 a 30/08/2015
1.22-A	Estabelecimento Comercial Atacadista	Cr�dito presumido de 98,9% (Art. 107, XXI do RICMS/ES/02, e art. artigo 530-L-R-K do RICMS/ES/02, a partir de 01/09/08 - Decreto n.� 3.844-R, de 12/08/2015) Vide Nota 34	1,1% s/ imposto destacado NF emitida a partir de 01/09/2015
(...)	(...)	(...)	(...)
2.46-A	Farelo de soja	Cr�dito presumido de 50% sobre o ICMS devido ap�s a redu��o de 30%. (art. 3�, I, do Anexo VI do Decreto 2.212, de 20/03/2014, autorizado pelo art. 2� da Lei n� 7.925, de 03/07/2003)	50% s/ imposto destacado NF emitida a partir de 01/08/2014
2.47-A	�leo de soja degomado	Cr�dito presumido de 41,67% (Art. 3�, II, do Anexo VI, do Decreto n� 2.212, de 20/03/2014, autorizado pelo art. 2� da Lei n� 7.925, de 03/07/2003)	58,33 % s/imposto destacado NF emitida a partir de 01/08/2014
2.47-B	�leo de soja refinado	Cr�dito presumido de 41,67% (Art. 4�, do Anexo VI, do Decreto n� 2.212, autorizado pelo art. 2� da Lei n� 7.925, de 03/07/2003)	58,33 % s/imposto destacado NF emitida a partir de 01/08/2014
(...)	(...)	(...)	(...)
4.18-A	(...)	Cr�dito presumido de 7% (art. 11, XXX do Anexo IX do Dec. 4.852/97 - art. 4�, III da Lei n� 15.898/06)	5% s/BC NF emitida de 19/11/2002 at� 15/12/2006
(...)	(...)	(...)	(...)
4.21	(...)	Cr�dito presumido de 7% (Art. 11, XXXI do Anexo IX do Dec. 4.852/97; Dec. 5.834/03 e Lei 14.543/03)	5% s/ BC NF emitida de 30/09/2003 a 30/12/2015 pelo estabelecimento industrializador
4.21-A	Produto agr�cola industrializado	Cr�dito presumido de 6% (Art. 11, XXXI do Anexo IX do Dec. 4.852/97; Dec. 8.517/2015 e Lei 14.543/03)	6% s/ BC NF emitida a partir de 01/01/2016 pelo estabelecimento industrializador
4.24	M�quinas e equipamentos rodovi�rios	Cr�dito presumido de 5% (Lei 13.453/1999) Vide Nota 51	7% s/ BC NF emitida a partir de 01/05/1999
(...)	(...)	(...)	(...)
9.19	(...)	Cr�dito presumido de 66,67% (Art. 4� do Decreto n� 9.113/98 com reda��o dada pelo Decreto n� 13.714, de 19/08/2013) Vide Nota 21	33,33% s/ imposto destacado NF emitida pela ind�stria no per�odo de 01/01/04 a 31/12/2028
(...)	(...)	(...)	(...)
10.13	�leo de soja e gordura vegetal hidrogenada	Cr�dito presumido de 95% do saldo devedor do ICMS apurado em cada per�odo. (Lei n� 11.675/1999, Art. 5� do Decreto n� 21.959/1999 e Decreto n� 36.223, de 16/02/2011) Vide Nota 50	5% s/imposto destacado NF emitida a partir de 01/03/2011 at� 28/02/2023
(...)	(...)	(...)	(...)
11.20	�leo de soja refinado, margarina vegetal, creme vegetal e maionese	Cr�dito presumido de 4% Aplicado ap�s a redu��o da base de c�lculo Decreto n� 3.869 de 10/04/2001 (item 43 do Anexo III do Decreto n� 6.080, de 28/09/2012) Vide Nota 52	8% s/ BC reduzida NF emitida de 01/10/2012 at� 31/12/2015 e de 01/09/2016 at� 30/04/2019
11.21	�leo de soja refinado	Cr�dito presumido de 7% Aplicado ap�s a redu��o da base de c�lculo Decreto n� 3.869 de 10/04/2001 (item 43 do Anexo III do Decreto n� 6.080, de 28/09/2012) Vide Nota 52	5% s/ BC reduzida NF emitida a partir de 01/01/2016 at� 31/08/2016
(...)	(...)	(...)	(...)
22 - Maranh�o
22.1	Mercadorias produzidas pelas ind�strias de esmagamento e processamento de gr�os	Cr�dito presumido de 100% (Lei n� 8.212, de 28/03/2005 com reda��o da pela Lei � 10.386, de 21/12/2015)	0% s/imposto destacado NF emitida a partir de 04/04/2005

”

NOTA 50 - Aplica-se relativamente � empresa relacionada no art. 1� do Decreto n� 36.223, de 16 de fevereiro de 2011, do Estado do Pernambuco.

NOTA 51 - Aplica-se a m�quinas e equipamentos rodovi�rios, relacionados em regulamento do Estado de Goi�s.

NOTA 52 - Aplica-se ao produto resultante do processo de industrializa��o da soja.

Art. 2� - Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2017, 229� da Inconfid�ncia Mineira e 196� da Independ�ncia do Brasil.

JOS� AFONSO BICALHO BELTR�O DA SILVA
Secret�rio de Estado de Fazenda

Empresas

RESOLU��O N� 4.977, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017