RESOLUÇÃO Nº 4.940 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
(MG de 08/11/2016)

Revoga a Resolução nº 4.852, de 23 de dezembro de 2015, que avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e altera regimes especiais de tributação que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 4.852, de 23 de dezembro de 2015, que avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e altera regimes especiais de tributação que especifica.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 7 de novembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda