RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEAPA Nº 4.763, DE 9 DE ABRIL DE 2015
(MG de 10/04/2015)

Dispõe sobre a atualização cadastral do rebanho bovino perante o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no exercício de 2015.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,no uso de atribuição que lhes confere o art. 93, § 1º, I e III, da Constituição Estadual e considerando as normas sobre rastreabilidade vigentes no plano do comércio internacional e a necessidade de o poder público dispor de um cadastro quantitativo e qualitativo da pecuária no Estado, RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a atualização cadastral do rebanho bovino perante o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no exercício de 2015.

Art. 2º O produtor rural deverá, no período de 1º a 31 de maio de 2015, declarar perante o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA o estoque de gado bovino de seus estabelecimentos, por sexo e faixa etária.

§ 1º A declaração far-se-á durante a etapa de vacinação contra a febre aftosa, mediante declaração formal do produtor.

§ 2º Na hipótese de declaração por meio de representação, o mandato deverá conter poderes específicos, dispensado o reconhecimento de firma.

Art. 3º A atualização cadastral não acarretará ônus fiscal ao produtor, desde que realizada dentro do prazo fixado no artigo 1º desta Resolução e observado o disposto no art. 123 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BETRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
JOÃO CRUZ REIS FILHO
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento