RESOLUÇÃO Nº 4.576, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
(MG de 03/08/2013)

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art . 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  RESOLVE:

Art . 1º O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art . 39 do Anexo  VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de agosto de 2013, é de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art . 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 2 de agosto de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda