RESOLU��O N� 4.423, DE 16 DE ABRIL DE 2012

RESOLU��O N� 4.423, DE 16 DE ABRIL DE 2012
(MG de 17/04/2012 e retificada no MG de 12/05/2012 e 24/07/2012)

Altera a Resolu��o n� 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropria��o de cr�dito do ICMS nas entradas, decorrentes de opera��es interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legisla��o de reg�ncia do imposto.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribui��es, tendo em vista o disposto nos arts. 28, � 7�, e 225 da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no � 2� do art. 62 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de divulgar benef�cios e incentivos fiscais concedidos por outras unidades da Federa��o, em desacordo com a legisla��o de reg�ncia do imposto, RESOLVE:

Art. 1� O Anexo �nico da Resolu��o n.� 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“

1. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
1.7	Cer�mica terracota decorada	Cr�dito presumido de 11% (Art. 102, XVII, “b” do RICMS/ES/98) (Art. 107, IX do RICMS/ES/02) (Art. 36 da Lei 7.295/02)	1% s/ BC NF emitida no per�odo de 03/04/2000 a 30/06/2004
(...)	(...)	(...)	(...)
1.22	Estabelecimento Comercial Atacadista	Cr�dito presumido de 11% (Art. 107, XXI do RICMS, no per�odo de 01/08/03 a 31/08/08, e art. 530-L-R-B, do RICMS/ES/02, a partir de 01/09/08) Vide Nota 34	1% s/BC NF emitida a partir de 01/08/03
(...)	(...)	(...)	(...)
1.24	Produtos da ind�stria moveleira	Cr�dito presumido de 5% (Art. 530-L-O do RICMS/ES e Dec. 2.004-R/2008) Cr�dito presumido de 7% (Art. 530-L-N do RICMS/ES e Dec.2.311-R/09)	7% s/ BC NF emitida pela ind�stria no per�odo de 30/01/08 a 31/07/2009 5% s/BC NF emitida pela ind�stria a partir de 01/08/09
1.25	Produtos da ind�stria de vestu�rio, confec��es e cal�ados.	Cr�dito presumido de 5% (Art. 530-L-Q do RICMS/ES e Dec. 2.004-R/2008) Cr�dito presumido de 7% (Art. 530-L-P do RICMS/ES e Dec.2.311-R/09)	7% s/ BC NF emitida pela ind�stria no per�odo de 30/01/08 a 31/07/2009 5% s/BC NF emitida pela ind�stria a partir de 01/08/09
(...)	(...)	(...)	(...)
1.27	R�tulos, embalagens e bulas.	Cr�dito presumido de 5% (Art. 530-L-L, II do RICMS/ES/02)	7% s/ BC NF emitida pela ind�stria gr�fica a partir de 01/02/08
1.28	Biscoito dos tipos Maria, Maisena, cream cracker e �gua e sal; biscoito de polvilho; bolachas n�o recheadas; macarr�o; massas de trigo n�o cozidas, recheadas ou n�o preparadas; p�o de forma de todos os cereais, exceto aqueles com coberturas ou chocolate.	Cr�dito presumido de 5% (Art. 107, XXIX do RICMS/ES/02)	7% s/BC NF emitida pela ind�stria a partir de 10/11/05
1.29	Aves e su�nos	Cr�dito presumido de 12% (Art. 107, XXXIV do RICMS/ES/02)	0% s/BC NF emitida a partir de 28/07/06
1.30	Tintas e complementos classificados nos c�digos 3208.90.10 e 3209.10.10 da NCM/SH	Cr�dito presumido de 5% (Art. 530-L-R-E, II do RICMS/ES/02)	7% s/BC NF emitida por estabelecimento industrial fabricante a partir de 1�/08/09
1.31	Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.	Cr�dito presumido de 11% (Art. 107, XX, “b” do RICMS/ES/02)	1% s/BC NF emitida no per�odo de 01/04/03 a 31/12/04
1.32	Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.	Cr�dito presumido de 10% (Art. 107, XX, “b” do RICMS/ES/02)	2% s/BC NF emitida no per�odo de 01/01/05 a 31/12/05
1.33	Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.	Cr�dito presumido de 9% (Art. 107, XX, “c” do RICMS/ES/02)	3% s/BC NF emitida no per�odo de 01/01/06 a 31/12/06
1.34	Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.	Cr�dito presumido de 8% (Art. 107, XX, “d” do RICMS/ES/02)	4% s/BC NF emitida no per�odo de 01/01/07 a 31/12/07
1.35	Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.	Cr�dito presumido de 7% (Art. 107, XX, “d” do RICMS/ES/02)	5% s/BC NF emitida no per�odo de 01/01/08 a 31/12/08
1.36	Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.	Cr�dito presumido de 6% (Art. 107, XX, “d” do RICMS/ES/02)	6% s/BC NF emitida no per�odo de 01/01/09 a 31/12/09
1.37	Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.	Cr�dito presumido de 5% (Art. 107, XX, “d” do RICMS/ES/02)	5% s/BC NF emitida no per�odo de 01/01/10 a 31/12/10
1.38	Leite spot, assim considerado o leite resfriado ou refrigerado, comercializado a granel, produzido no Estado.	Cr�dito presumido de 5% (Art. 530-Z-R, II, “a”, do RICMS/ES/02)	7% s/BC NF emitida no per�odo de 01/04/11 a 31/12/12
1.39	Leite spot, assim considerado o leite resfriado ou refrigerado, comercializado a granel, produzido no Estado.	Cr�dito presumido de 4% (Art. 530-Z-R, II, “b”, do RICMS/ES/02)	8% s/BC NF emitida no per�odo de 01/01/13 a 31/12/14
1.40	Leite spot, assim considerado o leite resfriado ou refrigerado, comercializado a granel, produzido no Estado.	Cr�dito presumido de 3% (Art. 530-Z-R, II, “c”, do RICMS/ES/02)	9% s/BC NF emitida no per�odo de 01/01/15 a 31/12/16
1.41	Produtos industrializados derivados do leite e leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT) produzidos no Estado.	Cr�dito presumido de 11% (Art. 107, XIX e art. 530-Z-N do RICMS/ES/02)	1% s/BC NF emitida a partir de 01/04/03
1.42	Mercadorias diversas Vide Nota 42	Cr�dito presumido de 75% (Dec. 1.951-R, DE 25/10/07)	3% s/BC NF emitida a partir de 26/10/07 Vide Nota 42
1.43	Ra��es classificadas no c�digo 2309 da NBM/SH	Cr�dito presumido de 5% (Art. 530-L-R-D, II, do RICMS/ES/02)	7% s/BC NF emitida a partir de 01/08/09, pelo estabelecimento industrial fabricante.
1.44	Dolomita n�o calcinada nem sintetizada, denominada “crua”, classificada no c�digo 2518.10.00 da NBM/SH, e carbonato de s�dio, classificado no c�digo 2836.50.00 da NBM/SH.	Cr�dito presumido de 5% (Art. 530-L-R-G, III, do RICMS/ES/02)	7% s/BC NF emitida a partir de 28/12/10, pela ind�stria de moagem de calc�rios e m�rmores
1.45	Temperos e Condimentos Vide nota 49	Cr�dito presumido de 5% (Art. 530-L-R-H, III, do RICMS/ES/02)	7% s/BC NF emitida a partir de 14/10/10, pela ind�stria.

2. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
2.5	Algod�o em caro�o	Cr�dito presumido de 25% (Art. 8� do Anexo IX do RICMS/MT/89)	9% s/BC NF emitida a partir de 1�/10/2000, pelo produtor rural, equiparado ou n�o a estabelecimento comercial ou industrial
(...)	(...)	(...)	(...)
2.37	Arroz em casca e milho em gr�o	Cr�dito presumido de 20% (Art. 77, das Disposi��es Transit�rias do RICMS/MT/89) (Art. 8� do Anexo IX do RICMS/MT/89)	9,6% s/ BC NF emitida a partir de 1�/10/2000, pelo produtor prim�rio, equiparado ou n�o a estabelecimento comercial ou industrial.
(...)	(...)	(...)	(...)
2.44	Soja em gr�o	Cr�dito presumido de 20% (Art. 77 das Disposi��es Transit�rias do RICMS/MT/89) (Art. 8� do Anexo IX do RICMS/MT/89)	9,6% s/ BC NF emitida a partir de 1�/10/2000, pelo produtor prim�rio, equiparado ou n�o a estabelecimento comercial ou industrial.
(...)	(...)	(...)	(...)
2.48	Algod�o	Cr�dito presumido de 75% (Art. 3� do Decreto n.� 1.589, de 18/07/97) Vide Nota 37	3% s/BC NF emitida no per�odo de 18/07/97 a 30/06/202016, pelo produtor rural no �mbito do programa PROALMAT
2.49	Algod�o em pluma	Cr�dito presumido de 25% (Art. 8� do Anexo IX do RICMS/MT/89, exclu�do pelo Decreto 2.809, de 09/09/2010)	9% s/BC NF emitida no per�odo de1�/10/2000 a 30/06/2010, pelo produtor prim�rio, equiparado ou n�o a estabelecimento comercial ou industrial.
2.50	Algod�o em pluma	Cr�dito presumido de 75% (Art. 13 do Anexo IX do RICMS/MT/89)	3% s/BC NF emitida a partir de 1�/07/2010
(...)	(...)	(...)	(...)

3 (...)
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3.71	Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de a��car ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau – NBM/SH 0403; soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de a��car ou de outros edulcorantes; produtos constitu�dos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de a��car ou de outros edulcorantes, n�o especificados nem compreendidos em outras posi��es – NBM/SH 0404; manteiga – NBM/SH 0405.10.00; e queijos e requeij�o – NBM/SH 0406,	Cr�dito presumido de 41,66% nas opera��es realizadas por estabelecimento industrial no per�odo de 15/02/05 a 18/12/07 Cr�dito presumido de 83,32% nas opera��es realizadas por estabelecimento industrial no per�odo de 19/12/07 a 13/08/10 Cr�dito presumido de 95% nas opera��es realizadas por estabelecimento industrial a partir de 14/08/10 (art. 96, XXIV, do RICMS/96)	7% s/BC NF emitida pela ind�stria no per�odo de 15/02/05 a 18/12/07 2% s/BC NF emitida pela ind�stria no per�odo de 19/12/07 a 13/08/10 0,6% s/BC NF emitida pela ind�stria a partir de 14/08/10
3.72	Mercadorias em geral	Pagamento correspondente a 19% do ICMS (Lei 7.980/01 e Dec. 8.205/02) Vide Nota 43	2,28% s/BC Nota Fiscal emitida a partir de 04/04/02

4. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
4.18-A	Derivados da soja	Cr�dito presumido de 7% (art. 11, XXX do Dec. 4.852/97 e Dec. 4.857/97)	5% s/BC NF emitida no per�odo de 19/11/2002 a 14/12/2006
(...)	(...)	(...)	(...)
4.21	Produto agr�cola industrializado	Cr�dito presumido de 7% (Art. 11, XXXI do Dec. 4.852/97; Dec. 5.834/03 e Lei 14.543/03; Art. 1� do Dec. 5.709, de 30.12.02; Art. 11, XXXI, do Dec. 4.857/97).	5% s/BC NF emitida no per�odo de 19.11.02 a 14.12.06 pelo estabelecimento industrializador
(...)	(...)	(...)	(...)

5. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
5.3	Atacadista ou distribuidor de bebidas n�o sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria	Cr�dito presumido de 9,5% (Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)	2,5% s/ BC NF emitida no per�odo de 23/06/99 a 02/03/08
5.4	Atacadista ou distribuidor de mercadorias sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria	Cr�dito presumido de 9,5% (Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)	2,5% s/ BC NF emitida no per�odo de 23/06/99 a 02/03/08
5.5	Atacadista ou distribuidor de produtos farmac�uticos constantes do Conv�nio ICMS 76/94	Cr�dito presumido de 10% (Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portarias 293/99 e 13/2000)	2% s/ BC NF emitida no per�odo de 23/06/99 a 02/03/08
5.6	Atacadista ou distribuidor de outros produtos de higiene e limpeza n�o enquadrados no subitem 5.5	Cr�dito presumido de 9,5% (Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)	2,5% s/ BC NF emitida no per�odo de 23/06/99 a 02/03/08
5.7	Atacadista ou distribuidor de outros produtos do g�nero aliment�cio, exceto carnes, pescados e seus derivados.	Cr�dito presumido de 10,5% (Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)	1,5% s/ BC NF emitida no per�odo de 23/06/99 a 02/03/08
5.8	Atacadista ou distribuidor de m�veis e mobili�rios m�dicos cir�rgicos	Cr�dito presumido de 9,5% (Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)	2,5% s/ BC NF emitida no per�odo de 23/06/99 a 02/03/08
5.9	Atacadista ou distribuidor de vestu�rio e seus acess�rios	Cr�dito presumido de 9,5% (Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)	2,5% s/ BC NF emitida no per�odo de 23/06/99 a 02/03/08
5.10	Atacadista ou distribuidor de artigos de papelaria	Cr�dito presumido de 9,5% (Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)	2,5% s/ BC NF emitida no per�odo de 23/06/99 a 02/03/08
5.11	Atacadista ou distribuidor de produtos de perfumaria e cosm�ticos	Cr�dito presumido de 9,5% (Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)	2,5% s/ BC NF emitida no per�odo de 23/06/99 a 02/03/08
5.12	Atacadista ou distribuidor de material de constru��o	Cr�dito presumido de 11% (Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)	1% s/ BC NF emitida no per�odo de 23/06/99 a 02/03/08
5.13	Atacadista ou distribuidor de:Papel (C�digos NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823) Vide nota 2	Cr�dito presumido de 10,5% (Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portarias 293/99 e 92/2000)	1,5% s/ BC NF emitida no per�odo de 27/04/00 a 02/03/08
5.14	Atacadista ou distribuidor de produtos da ind�stria de inform�tica e automa��o e suporte f�sico e programa de computadores, quando n�o seja elaborado sob encomenda, exceto jogos	Cr�dito presumido de 11% (Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portarias 293/99 e 92/2000)	1% s/ BC NF emitida no per�odo de 27/04/00 a 02/03/08
5.15	Atacadista ou distribuidor de outras mercadorias n�o relacionadas nos subitens 5.1 a 5.14	Cr�dito presumido de 9,5% (Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)	2,5% s/ BC NF emitida no per�odo de 23/06/99 a 02/03/08

6. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
6.12	Couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, mi�do, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou res�duos n�o comest�veis.	Cr�dito presumido de 75% (Art. 2�, V da Lei n.� 1.173/00)	3% s/ BC NF emitida a partir de 01/01/2004
(...)	(...)	(...)	(...)
6.15	Couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, mi�do, chifre, casco de gado bovino e outros subprodutos ou res�duos n�o comest�veis.	Cr�dito presumido de 10,75% (Art. 2�, IX da Lei n.� 1.173/00, na reda��o dada pela Lei n.� 1.707/06)	1,25% s/BC NF emitida no per�odo de 07/07/2006 a 31/10/2006.
6.16	Artigos de vestu�rio e acess�rios da ind�stria de confec��es.	Recolhimento de ICMS equivalente a 2% sobre o faturamento. (Lei n� 2.229, de 03/12/09)	2% s/BC NF emitida a partir de 04/12/09 pela ind�stria de confec��es de artigos de vestu�rio e acess�rios, ou cooperativas de fabricantes de vestu�rio e acess�rios.

7. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
7.8	Mercadorias remetidas por estabelecimentos industriais localizados nos munic�pios relacionados nas Notas 38 a 41	Recolhimento de ICMS equivalente a 2% sobre o faturamento. (Lei n.� 4.533/2005 e Lei 5.701/2010)	2% s/BC NF emitida at� 19/04/2010 pela ind�stria localizada nos Munic�pios relacionados na: Nota 38, a partir de 05/04/05; Nota 39, a partir de 28/06/06; Nota 40, a partir de 27/09/06; Nota 41, a partir de 30/04/08.
7.9	Mercadorias remetidas por estabelecimentos industriais localizados nos munic�pios relacionados na Nota 44.	Recolhimento de ICMS equivalente a 2% sobre o faturamento. (Lei n� 5.636, de 06/01/2010) Vide Notas 44 e 45	2% s/BC NF emitida a partir de 07/01/2010
7.10	Produto industrializado derivado de leite.	Cr�dito presumido de 12% (Art. 10 do Dec. 29.042 de 27/08/2001)	0% NF emitida a partir de 1�/01/2002 pelo estabelecimento industrial

8. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
8.3	Produtos aliment�cios industrializados (conservas, molhos, temperos, doces e sucos).	Cr�dito presumido de 6,7% (Art. 2�, II do Dec. 45.373/2000, de 01/12/2000 a 31/12/2000, e Art. 9� do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 01/01/2001) Vide Nota 11	5,3% s/ BC NF emitida pela ind�stria no per�odo de 01/12/00 a 31/12/07
(...)	(...)	(...)	(...)
8.9	Produtos aliment�cios industrializados (conservas, molhos, temperos, doces e sucos).	Cr�dito presumido de 8% (Art. 1� do Dec. 51.598/07) Vide Nota 11	4% s/ BC NF emitida a partir de 01/01/08
8.10	Leite esterilizado (longa vida) classificado no c�digo 0401.10.10 ou 0401.20.10 da NBM/SH.	Cr�dito presumido de 6,7% (Art. 1� do Dec. 51.598/07 e Dec. 52.586/07)	5,3% s/ BC NF emitida no per�odo de 01/02/07 a 31/12/07
8.11	Queijo ou requeij�o classificado no c�digo 0406 da NBM/SH.	Cr�dito presumido de 12% (Art. 24 do Anexo III do RICMS)	0% NF emitida pela ind�stria no per�odo de 01/12/2008 a 31/12/12

9. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
9.19	�leo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais	Cr�dito presumido de 66,67% (Art. 4� do Decreto n� 9.113/98) Vide Nota 21	4% s/ BC NF emitida pela ind�stria no per�odo de 01/01/04 a 31/12/2009
(...)

11. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
11.3	Produtos de inform�tica e automa��o	Cr�dito presumido de 5% no per�odo de 14/12/00 a 21/06/07 (Art. 2�, II da Lei n� 13.214/01)	7% s/ BC NF emitida pela ind�stria no per�odo de 14/12/00 a 21/06/07
(...)	(...)	(...)	(...)
11.13	Produtos eletroeletr�nicos, de telecomunica��o e de inform�tica.	Cr�dito presumido de 9,6% (Item 15 do Anexo III do RICMS/PR/07) Vide Nota 46	2,4% s/ BC NF emitida pela ind�stria a partir de 22/12/07
11.14	Farinha de trigo classificada na subposi��o 1101.00 da NBM/SH	Cr�dito presumido de 10% (Art. 50, XVIII do RICMS/PR/01 e item 12 do Anexo III do RICMS/PR/07)	2% s/BC NF emitida pelo fabricante a partir de 09/11/05
11.15	Mistura pr�-preparada de farinha de trigo para panifica��o, que contenha no m�nimo 95% de farinha de trigo, classificada no c�digo 1901.20.00 da NBM/SH	Cr�dito presumido de 10% (Art. 50, XVIII do RICMS/PR/01 e item 12 do Anexo III do RICMS/PR/07)	2% s/BC NF emitida pelo fabricante a partir de 09/11/05
11.16	Massas aliment�cias n�o cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, classificadas nas subposi��es 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH	Cr�dito presumido de 10% (Art. 50, XVIII do RICMS/PR/01 e item 12 do Anexo III do RICMS/PR/07)	2% s/BC NF emitida pelo fabricante a partir de 09/11/05
11.17	Biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos “cream cracker”, “�gua e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular classificados na subposi��o 1905.3 da NBM/SH e que n�o sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denomina��o comercial	Cr�dito presumido de 10% (Art. 50, XVIII do RICMS/PR/01 e item 12 do Anexo III do RICMS/PR/07 e Dec. 4.858/09)	2% s/BC NF emitida pelo fabricante a partir de 09/11/05
11.18	Trigo em gr�o	Cr�dito presumido de 10% (Art. 50, XIX do RICMS/PR/01 e item 25 do Anexo III do RICMS/PR/07)	2% s/BC NF emitida a partir de 09/11/05
11.19	Malte cervejeiro industrializado, oriundo de cevada nacional.	Cr�dito presumido de 75% (Art. 50, XXVII do RICMS/PR/01 e item 17 do Anexo III do RICMS/PR/07)	3% s/BC NF emitida pelo estabelecimento industrial a partir de 27/10/06
(...)

13. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
13.13	Farinha de trigo	Cr�dito presumido de 8% (Art. 32, LXIX do RICMS/RS revogado pelo Dec. 43.909/05)	4% s/BC NF emitida pela ind�stria beneficiadora no per�odo de 30/09/03 a 30/06/05
(...)	(...)	(...)	(...)
13.15	Farinha de trigo; misturas e pastas de farinha de trigo para a prepara��o de produtos de padaria classificados no c�digo 1901.20.00 da NBM/SH	Cr�dito presumido de 8% (Art. 32, inciso LXIX do RICMS/RS)	4% s/BC NF emitida pelo estabelecimento industrial no per�odo de 01/07/05 a 31/12/05
13.16	Farinha de trigo; misturas e pastas de farinha de trigo para a prepara��o de produtos de padaria classificados no c�digo 1901.20.00 da NBM/SH-NCM; biscoitos doces e salgados, exceto os recheados e os de cobertura especial; massas aliment�cias da posi��o 1902.1 da NBM/SH, exceto as que devam ser mantidas em refrigera��o	Cr�dito presumido de 12% (Art.32, inciso LXXVI do RICMS/RS e Dec. 44.227/05)	0% NF emitida pelo estabelecimento industrial a partir de 01/01/06

14. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
14.12	Lingotes ou tarugos de ferro -NBM/SH 7207.20.00	Cr�dito presumido de 12,2% (Art. 18, I do Anexo II do RICMS/SC)	0% s/BC NF emitida a partir de 01/09/2001
14.13	Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas -NBM/SH 7208	Cr�dito presumido de 12,2% (Art. 18, II do Anexo II do RICMS/SC)	0% s/BC NF emitida a partir de 01/09/2001
14.14	Bobinas e chapas finas a frio -NBM/SH 7209	Cr�dito presumido de 8% (Art. 18, III do Anexo II do RICMS/SC)	4% s/BC NF emitida a partir de 01/09/2001
14.15	Bobinas e chapas zincadas -NBM/SH 7210	Cr�dito presumido de 6,5% (Art. 18, III do Anexo II do RICMS/SC)	5,5% s/BC NF emitida a partir de 01/09/2001
14.16	Tiras de bobinas a quente e a frio -NBM/SH 7211	Cr�dito presumido de 12,2% (Art. 18, IV do Anexo II do RICMS/SC)	0% s/BC NF emitida a partir de 01/09/2001
14.17	Tiras de chapas zincadas -NBM/SH 7212	Cr�dito presumido de 6,5% (Art. 18, V do Anexo II do RICMS/SC)	5,5% s/BC NF emitida a partir de 01/09/2001
14.18	Bobinas de a�o inoxid�vel a quente e a frio -NBM/SH 7219	Cr�dito presumido de 12,2% (Art. 18, VI do Anexo II do RICMS/SC)	0% s/BC NF emitida a partir de 01/09/2001
14.19	Tiras de a�o inoxid�vel a quente e a frio -NBM/SH 7220	Cr�dito presumido de 12,2% (Art. 18, VII do Anexo II do RICMS/SC)	0% s/BC NF emitida a partir de 01/09/2001
14.20	Chapas em bobinas de a�o ao sil�cio -NBM/SH 7225 e 7226	Cr�dito presumido de 8% (Art. 18, VIII do Anexo II do RICMS/SC)	4% s/BC NF emitida a partir de 01/09/2001
14.21	Mercadoria produzida em Santa Catarina no �mbito do programa Pr�-Emprego	Cr�dito presumido de 9% (Lei 14.075/07 -Dec. 105/07, art. 15A)	3% s/BC NF emitida a partir de 15/02/2007
(...)

16. (...)
16.1	Alimentos, bebidas alco�licas e artigos de armarinho.	Cr�dito presumido de 11% (Art.3�, II, “a”, do Dec. 16.753/03 e art. 3�, VIII, “a” do Dec. 21.093/09)	1% s/BC NF emitida pelo estabelecimento atacadista no per�odo de 28/02/03 a 09/12/04 e a partir de 1�/03/09
(...)	(...)	(...)	(...)
16.3	Mercadorias da cesta b�sica: arroz; feij�o; caf� torrado e mo�do; flocos e fub� de milho; e �leo de soja e de algod�o.	Cr�dito presumido de 9% (Art.3�, IV, “c”, 1 do Dec. 16.753/03)	3% s/BC NF emitida no per�odo de 28/02/03 a 09/12/04
(...)

18. PARA�BA
18.1	Caf� torrado e mo�do.	Cr�dito presumido de 9% (Art. 2�, I do Dec. 23.210/02)	3% s/BC NF emitida pela ind�stria a partir de 30/07/02
18.2	A��car e �lcool.	Cr�dito presumido de 9% (Art. 2�, II do Dec. 23.210/02)	3% s/BC NF emitida pela ind�stria no per�odo de 30/07/02 a 28/07/2009
18.3	Mercadorias oriundas de com�rcio atacadista em geral, inclusive importa��es.	Cr�dito presumido de 9% (Art. 2�, III do Dec. 23.210/02)	3% s/BC NF emitida pelo atacadista a partir de 30/07/02
18.4	Mercadorias oriundas de central de distribui��o de estabelecimento industrial ou distribuidor exclusivo.	Cr�dito presumido de 9% (Art. 2�, IV do Dec. 23.210/02)	3% s/BC NF emitida pela ind�stria no per�odo de 30/07/02 a 28/07/2009
18.5	Mercadorias oriundas de central de distribui��o	Cr�dito presumido de 9% (Art. 2� IV do Dec. 23.210/02, alterado pelo Dec. 30.484, de 29/07/09)	3% s/BC NF emitida a partir de 29/07/2009
18.6	Com�rcio varejista de produtos de inform�tica.	Cr�dito presumido de 9% (Art. 2�, V do Dec. 23.210/02)	3% s/BC NF emitida pela ind�stria no per�odo de 30/07/02 a 28/07/2009
18.7	Produtos comest�veis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, su�nos, ovinos, caprinos e aves.	Cr�dito presumido de 9% (Art. 2�, VII do Dec. 23.210/02)	3% s/BC NF emitida pela ind�stria a partir de 30/07/02

19. ALAGOAS
19.1	Produto Industrializado, arranjo produtivo de pl�stico.	Cr�dito presumido de 50% (Al�nea "c" do inciso I do art. 21 do Dec. 38.394/00, acrescentada pelo Dec. n.� 3.668/07)	6% s/BC NF emitida a partir de 27/07/07

20. PAR�
20.1	Ferro gusa e a�o nas suas diversas formas de apresenta��o.	Cr�dito presumido de 86,166%, de forma que a carga tribut�ria l�quida resulte em 1,66%. (Art. 3� da Resolu��o n� 001, de 27 de janeiro de 2010, da Comiss�o da Pol�tica de Incentivos ao Desenvolvimento Socioecon�mico do Estado do Par�.) Vide Nota 47	10,34 s/BC NF emitida no per�odo de 02/03/10 a 02/03/25

21. AMAZONAS
21.1	Digital v�deo disc (DVD Player), motor de popa, disjuntor, forro, perfis e tubo de PVC, Telefone Mundial, papel higi�nico, papel toalha, guardanapo e bobinas de papel, equipamentos hospitalares e produtos farmac�uticos, aparelhos digitais de sinaliza��o ac�stica ou visual, classificados no c�digo NBM/SH 8531 e 8512, exceto os aparelhos residenciais.	Cr�dito presumido de 100% (Lei n� 2.826/03 e Dec. 24.124/04)	0% s/BC NF emitida no per�odo de 26/03/04 a 31/12/11 Vide Nota 48
21.2	Blocos estruturais de concreto (NBM/SH 6810.11); paver intertravados (NBM/SH 6810.19); telhas e cumeeiras pl�sticas injetadas (NBM/SH 3925.90); receptor-decodificador de sinais de sat�lite anal�gicos e/ou digitalizados de v�deos codificados (NBM/SH 8528.71), exceto receptor de sinal de TV via transmiss�o local terrestre; aparelho receptor e decodificador de sinais de v�deo e �udio, codificado na forma anal�gica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS -Multichannel Multipoint Distribuition System) (NBM/SH 8528.71), exceto receptor de sinal de TV via transmiss�o local terrestre; c�mera de televis�o para uso em circuito fechado de TV (NBM/SH 8525.80); gravador com reprodutor digital de sinais de �udio e v�deo para sistema de seguran�a – DVR (NBM/SH 8521.90); porteiro eletr�nico (NBM/SH 8517.18); porteiro eletr�nico com v�deo (NBM/SH 8517.18); unidade interna de porteiro eletr�nico com v�deo (NBM/SH 8517.18); unidade externa de porteiro eletr�nico com v�deo (NBM/SH 8517.18); unidade externa de porteiro eletr�nico (NBM/SH 8517.18) e interfone (NBM/SH 8517.18); l�mpada eletr�nica fluorescente compacta (NBM/SH 8539.31); c�mera fotogr�fica digital NBM/SH 8525.80).	Cr�dito presumido de 100% (Lei n� 2.826/03 e Dec.24.195/04)	0% s/BC NF emitida no per�odo de 29/04/04 a 31/12/11 Vide Nota 48
21.3	Colch�o de molas, colch�o de espuma e travesseiro; conjunto de estofados, estofados modulados e mesa de centro; cama de casal e cama de solteiro.	Cr�dito presumido de 100% (Lei n� 2.826/03 e Dec. 24.994/05)	0% s/BC NF emitida no per�odo de 09/05/05 a 31/12/11 Vide Nota 48
21.4	Fechadura el�trica (NBM/SH 8301.40), l�mpada eletr�nica florescente compacta (NBM/SH 8539.31) e trava el�trica (NBM/SH 8536.49).	Cr�dito presumido de 100% (Lei n� 2.826/03 e Dec. 24.857/05)	0% s/BC NF emitida no per�odo de 21/03/05 a 31/12/11 Vide Nota 48
21.5	Minilaborat�rio fotogr�fico (NBM/SH 9010.10 e 9010.50).	Cr�dito presumido de 85,74 % (Lei n� 2.826/03 e Dec. 24.995/05)	1,7% s/BC NF emitida no per�odo de 09/05/05 a 31/12/11 Vide Nota 48
21.6	Aparelho Receptor para Radiodifus�o Combinado com um Aparelho de Grava��o ou de Reprodu��o de Som (sistemas), (NBM/SH 8527.13 e 8527.91), exceto os combinados com reprodutores de v�deo.	Cr�dito presumido de 100% (Lei n� 2.826/03 e Dec. 28.086/08)	0% s/BC NF emitida no per�odo de 14/11/08 a 31/12/11 Vide Nota 48
21.7	C�mera de v�deo (NBM/SH 8525.80).	Cr�dito presumido de 100% (Lei n� 2.826/03 e Dec. 29.053/09)	0% s/BC NF emitida no per�odo de 15/09/09 a 31/12/11 Vide Nota 48
21.8	Bicicleta (NBM/SH 8712.00).	Cr�dito incentivado de 100% (Lei n� 2.826/03 e Dec. 26.330/06)	0% s/BC NF emitida no per�odo de 01/12/06 a 30/11/08 Vide Nota 48
21.9	Medicamento de uso humano, (NBM/SH 30.03 e 30.04).	Cr�dito presumido de 100% (Lei n� 2.826/03 e Dec. 31.150/11)	0% s/BC NF emitida no per�odo de 06/04/11 a 31/12/21 Vide Nota 48

” (nr).

Art. 2� O Anexo �nico da Resolu��o n� 3.166, de 11 de julho de 2001, fica acrescido das Notas 42 a 48 com a seguinte reda��o:

“Nota 42: O benef�cio � concedido pelo prazo de at� 12 anos, mediante assinatura de termo de acordo no �mbito do Programa de Incentivo ao Investimento do Estado do Esp�rito Santo (INVEST-ES), conforme condi��es previstas no Decreto n� 1.951-R, de 25/10/07.

Nota 43: O benef�cio alcan�a as mercadorias enviadas pelo estabelecimento industrial ou agroindustrial, habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integra��o Econ�mica do Estado da Bahia -DESENVOLVE, e que utiliza o benef�cio de amplia��o do prazo de pagamento de 90% (noventa por cento) do ICMS devido, durante 72 meses, mas optante pelo crit�rio de pagamento antecipado dessas parcelas, conforme estabelecido no art. 6� e Tabela I do Decreto n� 8.205/02.

Nota 44: Munic�pios: Aperib�, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Concei��o de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro -CODIN, no Munic�pio de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muria�, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Para�ba do Sul, Paty de Alferes, Porci�ncula, Quissam�, Rio das Flores, S�o Fid�lis, Santa Maria Madalena, Santo Ant�nio de P�dua, S�o Francisco do Itabapoana, S�o Jo�o da Barra, S�o Jos� de Ub�, S�o Sebasti�o do Alto, S�o Jos� do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Tr�s Rios, Valen�a, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi.

Nota 45: O benef�cio n�o se aplica ao estabelecimento que exer�a atividade de extra��o e beneficiamento mineral ou de fabrica��o de cimento de qualquer esp�cie, classificada na posi��o 2523 NBM/SH-NCM, ou que exer�a a atividade, principal ou secund�ria, classificada em um dos c�digos listados a seguir: Grupo 29.1 – Fabrica��o de autom�veis, camionetas e utilit�rios; Grupo 29.2 – Fabrica��o de caminh�es e �nibus; Grupo 29.3 -Fabrica��o de cabines, carrocerias e reboques para ve�culos automotores; todos da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas -CNAE 2.0.

Nota 46: O benef�cio � concedido nas vendas promovidas por estabelecimentos localizados no Munic�pio de Foz do Igua�u, fabricantes de produtos eletroeletr�nicos, de telecomunica��o e de inform�tica.

Nota 47: O benef�cio alcan�a somente as opera��es promovidas pela empresa Sider�rgica Norte Brasil S/A -SINOBR�S, Inscri��o Estadual n� 15.119.844-6, do Estado do Par�.

Nota 48: Os incentivos fiscais s�o destinados �s empresas industriais e agroindustriais do Estado do Amazonas, mediante requerimento ao Poder Executivo, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (CODAM), nos termos da Lei n� 2.826, de 29 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Nota 49: Rela��o dos produtos da ind�stria de temperos e condimentos.

“

07.12	Produtos hort�colas secos, mesmo cortados em peda�os ou fatias, ou ainda triturados ou em p�, mas sem qualquer outro preparo.
0712.20.00	-Cebolas
0712.3	-Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas:
0712.31.00	--Cogumelos do g�nero Agaricus
0712.39.00	--Outros
0712.90	-Outros produtos hort�colas; misturas de produtos hort�colas
0712.90.10	Alho em p�
0712.90.90	Outros
08.06	Uvas frescas ou secas (passas).
0806.20.00	-Secas (passas)
09.04	Pimenta (do g�nero Piper); piment�es e pimentas dos g�neros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em p�.
0904.1	-Pimenta:
0904.11.00	--N�o triturada nem em p�
0904.12.00	--Triturada ou em p�
0904.20.00	-Piment�es e pimentas, secos ou triturados ou em p�
0905.00.00	Baunilha.
09.06	Canela e flores de caneleira.
0906.1	-N�o trituradas nem em p�:
0906.11.00	--Canela (Cinnamomum zeylanicum blume)
0906.19.00	--Outras
0906.20.00	-Trituradas ou em p�
0907.00.00	Cravo-da-�ndia (frutos, flores e ped�nculos).
09.08	Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos.
0908.10.00	-Noz-moscada
0908.20.00	-Macis
0908.30.00	-Amomos e cardamomos
09.09	Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia; bagas de zimbro.
0909.10	-Sementes de anis ou de badiana
0909.10.10	De anis (anis verde)
0909.10.20	De badiana (anis estrelado)
0909.20.00	-Sementes de coentro
0909.30.00	-Sementes de cominho
0909.40.00	-Sementes de alcaravia
0909.50.00	-Sementes de funcho; bagas de zimbro
09.10	Gengibre, a�afr�o, a�afr�o-da-terra, tomilho, louro, caril e outras especiarias.
0910.10.00	-Gengibre
0910.20.00	-A�afr�o
0910.30.00	-A�afr�o-da-terra
0910.9	-Outras especiarias:
0910.91.00	--Misturas mencionadas na Nota 1, b do Cap�tulo 9 da TIPI
0910.99.00	--Outras
12.07	Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados.
1207.40	-Sementes de gergelim
1207.40.10	Para semeadura
1207.40.90	Outras
1207.50	-Sementes de mostarda
1207.50.10	Para semeadura
1207.50.90	Outras
1207.9	-Outros:
12.11	Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das esp�cies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em p�.
1211.20.00	-Ra�zes de “ginseng”
1211.90	-Outros
1211.90.10	Or�gano (Origanum vulgare)
1211.90.90	Outros
15.11	�leo de palma e respectivas fra��es, mesmo refinados, mas n�o quimicamente modificados.
1511.10.00	-�leo em bruto
1511.90.00	-Outros
20.01	Produtos hort�colas, frutas e outras partes comest�veis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em �cido ac�tico.
2001.10.00	-Pepinos e pepininhos ("cornichons")
2001.90.00	-Outros
20.03	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou �cido ac�tico.
2003.10.00	-Cogumelos do g�nero Agaricus
2003.20.00	-Trufas
2003.90.00	-Outros
21.03	Prepara��es para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada.
2103.10	-Molho de soja
2103.10.10	Em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg
2103.10.90	Outros
2103.20	-"Ketchup" e outros molhos de tomate
2103.20.10	Em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg
2103.20.90	Outros
2103.30	-Farinha de mostarda e mostarda preparada
2103.30.10	Farinha de mostarda
2103.30.2	Mostarda preparada
2103.30.21	Em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg
2103.30.29	Outras
2103.90	-Outros
2103.90.1	Maionese
2103.90.11	Em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg
2103.90.19	Outra
2103.90.2	Condimentos e temperos, compostos
2103.90.21	Em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg
2103.90.29	Outros
2103.90.9	Outros
2103.90.91	Em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg
2103.90.99	Outros

”

Art. 3� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 4� Ficam revogados:

I - o subitem 11.1 do Anexo �nico da Resolu��o n� 3.166, de 11 de julho de 2001, a partir de 29 de junho de 2001;

II - a Nota 36 do Anexo �nico da Resolu��o n� 3.166, de 11 de julho de 2001, a partir de 31 de julho de 2009.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 16 de abril de 2012; 224� da Inconfid�ncia Mineira e 191� da Independ�ncia do Brasil.

LEONARDO MAUR�CIO COLOMBINI LIMA
Secret�rio de Estado de Fazenda

Empresas

RESOLU��O N� 4.423, DE 16 DE ABRIL DE 2012