RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 4.327, DE 29 DE JUNHO DE 2011
(MG de 30/06/2011)

Estabelece os procedimentos a serem observados pelas concessionária e construtora e pelos contribuintes nas operações com bens e mercadorias destinados à reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Estádio Governador Magalhães Pinto e das áreas conexas ao estádio, alcançadas pela isenção.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso III do § 1º do art. 93, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos itens 176 e 177 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVEM:

(1)       Art. 1º  Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem observados pela concessionária do Estado signatária do Contrato de Concessão Administrativa referente à Concorrência SEPLAG n.º 02/2010, Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A., pelo Consórcio Construtor Nova Arena, pela Egesa Engenharia S/A, pela HAP Engenharia Ltda., e pela Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A, no que se refere às operações de importação por eles realizadas, bem como pelos contribuintes do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinadas à reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Complexo do Mineirão.

Art. 2º  Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - Complexo do Mineirão, o Estádio Governador Magalhães Pinto e áreas conexas delimitadas pelo levantamento topográfico descrito no Anexo XI do Contrato de Concessão Administrativa, constituídas da esplanada e da passarela, consoante ao edital de concorrência nº 02/2010 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);

II - Contrato de Concessão Administrativa, o Contrato de Concessão referente à Concorrência SEPLAG n.º 02/2010, na modalidade administrativa, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da SEPLAG e a Concessionária Minas Arena – Gestão de Instalações Esportivas S.A., cujo objeto consiste na operação e manutenção, precedidas de obras de reforma, renovação e adequação do Complexo do Mineirão;

III - Concessionária Minas Arena – Gestão de Instalações Esportivas S.A., CNPJ nº 13.012.956/0001-55, a sociedade de propósito específico (SPE) signatária de Contrato de Concessão para operação e manutenção, precedidas de obras de reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Complexo do Mineirão, observado o disposto no Edital de Concorrência nº 02/2010 da SEPLAG;

IV - construtora, o consórcio de sociedades denominado Consórcio Construtor Nova Arena BH, CNPJ nº 13.440.500/0001-96, cessionário de direitos e deveres da Concessionária para a realização das atividades de engenharia relativas à reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Complexo do Mineirão;

V - fornecedor/prestador, o contribuinte do ICMS deste Estado, que realizar operações com bens e mercadorias relacionadas na Parte 27 do Anexo I do RICMS destinadas à concessionária ou à construtora para serem entregues diretamente no local da obra de ampliação, reforma e modernização do Complexo do Mineirão;

VI - Orçamento Referencial, o Documento que, acompanhado do Anexo XII, ambos do Contrato de Concessão Administrativa, descrevem a totalidade dos bens e mercadorias a serem utilizados na obra, além da respectiva estimativa de custo;

VII - apuração física de bens e mercadorias, o controle mensal realizado pelo Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo, tendo como referência as notas fiscais e o arquivo eletrônico a que se referem o caput e §§ 1º e 2º do art. 7º desta Resolução, que permitirá:

a) a comparação dos bens e mercadorias previstos no Orçamento Referencial recebidos com isenção do ICMS pela Concessionária ou pela Construtora, com os bens e mercadorias efetivamente utilizados na obra;

b) a emissão de atestado para informação à Secretaria de Estado de Fazenda sobre os quantitativos, os valores unitário e total, bem como o valor do ICMS dispensado, relativamente aos bens e mercadorias previstos no Orçamento Referencial que sejam efetivamente utilizados na obra;

(2)       VIII - Egesa Engenharia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.186.461/0001-01, integrante do Consórcio Construtor Nova Arena BH;

(2)       IX - HAP Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.664.140/001-37, integrante do Consórcio Construtor Nova Arena BH;

(2)       X - Construcap Engenharia e Comércio S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 61.584.223/0001-38 integrante do Consórcio Construtor Nova Arena BH.

Art. 3º  O disposto nesta Resolução não se aplica às operações promovidas por microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 4º  Na entrada de bens e mercadorias, decorrente de importação do exterior, a isenção fica condicionada:

I - à inexistência de similar produzido no País, comprovada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal especializado;

II - à não tributação ou redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

III - à desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

IV - à destinação do bem ou mercadoria ao Complexo do Mineirão ou ao seu canteiro de obras.

Parágrafo único.  Para fins do disposto no inciso I do caput, aplica-se no, que couber, a Resolução n° 4.149, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior sem similar de fabricação nacional.

Art. 5º  Na importação de mercadorias do exterior, a concessionária ou a construtora emitirá nota fiscal de entrada indicando:

I - no campo “Informações Complementares”:

a) o valor da operação sem a isenção e o valor do imposto dispensado;

b) o número e a data da Declaração de Importação (DI);

c) a expressão: “Isento do ICMS - Item 177 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;

II - no campo “Dados do Produto - Valor Unitário dos Produtos”, para cada mercadoria importada, o valor considerado após a dedução do valor do ICMS.

Art. 6º  O fornecedor que efetuar saída de mercadorias ou bens relacionados na Parte 27 do Anexo I do RICMS destinados à concessionária ou à construtora, em operação amparada pela isenção de que trata o Item 176 da Parte 1 do Anexo I do RICMS deverá emitir nota fiscal prevista para a operação, indicando no campo:

I - “Informações Complementares”:

a) o valor da operação sem a isenção e o valor do imposto dispensado;

b) como local de entrega o Complexo do Mineirão;

c) a expressão: “Isento do ICMS - Item 176 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;

II - no campo “Dados do Produto - Valor Unitário dos Produtos”, para cada mercadoria vendida, o valor considerado após a dedução do valor do ICMS.

§1º  O fornecedor deverá incluir o registro tipo “88MINEIRAO”, para as operações isentas, conforme leiaute constante do Anexo I desta Resolução, no arquivo eletrônico de registros fiscais a que se refere o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.

§2º  O contribuinte não usuário de sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) deverá entregar arquivo eletrônico, conforme leiaute constante no Anexo II desta Resolução, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente às operações realizadas.

Art. 7º  Por ocasião da utilização dos bens e mercadorias importados ou recebidos em operação interna, a concessionária ou a construtora emitirá nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos na legislação:

I - como natureza da operação: “simples remessa”;

II - no campo “Informações Complementares”, a informação de que a mercadoria está sendo despachada para utilização na obra de modernização do Complexo do Mineirão.

§1º  A nota fiscal a que se refere o caput poderá ser emitida de forma global e diária com base em documentos e relatórios gerados por sistema de processamento de dados utilizados no controle de estoque e requisição interna de material para utilização na obra.

§2º  A concessionária ou a construtora enviará ao Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, arquivo eletrônico referente às notas fiscais emitidas pela concessionária ou pela construtora, conforme leiaute constante do Anexo III desta Resolução.

§3º  O Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo emitirá atestado relacionando os bens e mercadorias efetivamente utilizados na obra, tendo como referência as notas fiscais e o arquivo eletrônico a que se referem o caput e §§1º e 2º deste artigo.

§4º  O atestado emitido pelo Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo deverá ser entregue à Diretoria de Informações Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DINF/SAIF) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da apuração física dos bens e mercadorias, contendo informações sobre:

I - os bens e mercadorias do orçamento referencial e em que proporção os mesmos foram utilizados na obra de modernização do Complexo do Mineirão;

II - o valor total da apuração física de bens e mercadorias;

III - o valor do ICMS dispensado nas aquisições realizadas pela concessionária ou pela construtora.

Art. 8º  A concessionária ou a construtora remeterá à DINF/SAIF, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à apuração física de bens e mercadorias, arquivo eletrônico, conforme leiaute constante do Anexo III desta Resolução, contendo as informações relativas:

I - à importação, com base no documento fiscal a que se refere o art. 5º;

II - ao recebimento de bens e mercadorias dos fornecedores, com base no documento fiscal a que se refere o art. 6º.

Art. 9º  Considera-se efetivada a entrega dos arquivos eletrônicos de que trata esta Resolução somente após a respectiva validação, geração da mídia pelo Validador SINTEGRA e transmissão à Secretaria de Estado de Fazenda, com a utilização do programa transmissor TED (Transmissão Eletrônica de Documentos), ambos em suas versões atualizadas disponíveis no endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/sintegra/).

§1º  O comprovante de transmissão do arquivo eletrônico é documento necessário e definitivo para confirmar sua transmissão à Secretaria de Estado de Fazenda e será apresentado pelo aplicativo transmissor TED, contendo os seguintes dados no Carimbo de Recepção do Arquivo que comprova a efetiva transmissão do arquivo eletrônico:

I - Secretaria de Estado de Fazenda de destino;

II - Data e hora da transmissão;

III - Protocolo TED;

IV - Chave;

V - Chave de transmissão;

VI - e-mail do remetente.

§2º  A falta do Carimbo de Recepção no documento comprovante de transmissão do arquivo indica que o arquivo eletrônico não foi transmitido.

Art. 10.  A isenção de que trata esta Resolução fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias na ampliação, reforma e modernização do Complexo do Mineirão, inclusive no seu canteiro de obras, observado o disposto no §3º do art.7º.

Art. 11.  Nas operações alcançadas pela isenção realizadas pelo fornecedor serão observadas as seguintes diretrizes:

I - na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o valor do imposto retido poderá ser restituído ao contribuinte substituído na forma do disposto na Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

II - havendo previsão de redução da base de cálculo para operação ou prestação com a mercadoria, bem ou serviço:

a) deverá ser utilizado o multiplicador previsto na Parte 1 do Anexo IV do RICMS, para fins da indicação do ICMS dispensado de que trata o art. 5º, I, “a”, desta Resolução;

b) deverão ser observadas as regras aplicáveis à operação ou prestação com base de cálculo reduzida e o disposto no subitem 176.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, relativamente à manutenção do crédito;

III - havendo previsão de crédito presumido para operação ou prestação, fica assegurado o crédito presumido previsto, quando o contribuinte, por opção, utilizar esse sistema em substituição ao sistema normal de débito e crédito pelas entradas;

IV - para fins da apuração do crédito presumido de que trata o inciso anterior, as operações e prestações serão consideradas com a tributação prevista para a mercadoria, bem ou serviço sem a isenção, observado o subitem 176.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Art. 12.  Na hipótese de aquisição de bem ou mercadoria de outra unidade da Federação para utilização na obra de reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Complexo do Mineirão, a concessionária ou a construtora informará ao fornecedor ou ao prestador a sua condição de não contribuinte do ICMS, para efeitos de aplicação da alíquota prevista para a operação ou prestação interna.

Art. 13.  A concessionária e a construtora são responsáveis solidárias pelo pagamento dos tributos devidos e acréscimos legais, inclusive multa, nos casos de descumprimento dos requisitos para fruição da isenção.

Art. 14.  A concessionária, a construtora e os contribuintes deste Estado que realizaram operações com isenção do ICMS prevista nos itens 176 e 177 da Parte 1 do Anexo I do RICMS no período compreendido entre 20 de dezembro de 2010 e a data de publicação desta Resolução, deverão providenciar os arquivos eletrônicos com os dados relativos a essas operações na forma prevista nesta Resolução, e mantê-los à disposição do Fisco pelo prazo previsto na legislação.

Art. 15.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda

SERGIO ALAIR BARROSO

Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo

Anexo I

(a que se refere o § 1º do art. 6º da Resolução Conjunta nº 4327/2011)

Anexo II

(a que se refere o §2º do art. 6º da Resolução Conjunta nº 4327/2011)

1 - ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:

O arquivo eletrônico a que se refere este Anexo compõe-se dos seguintes tipos de registros:

1.1 - REGISTRO TIPO 10 - Mestre do Estabelecimento - registro mestre do estabelecimento destinado à identificação do estabelecimento informante:

1.2 - REGISTRO TIPO 11 - Dados Complementares do Informante - registros dos dados complementares do informante:

1.3 - REGISTRO TIPO 50 - registro de total de Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A (código 01) e Nota Fiscal Eletrônica modelo 55(código 55):

1.4 - REGISTRO TIPO 54 - Produto - registro do produto:

1.5 - REGISTRO TIPO 75 - registro de código de produto e serviço:

1.6 - REGISTRO TIPO 88MINEIRAO - registro de informação sobre os documentos fiscais relativos às operações destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização do estádio a ser utilizado durante a Copa do Mundo de 2014:

1.7 - REGISTRO TIPO 90 - registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicativos da quantidade de registros:

Anexo III

(a que se refere o §2º do art. 7º e o art. 8º da Resolução Conjunta nº 4327/2011)

1 - ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:

O arquivo eletrônico a que se refere este Anexo compõe-se dos seguintes tipos de registros:

1.1 - REGISTRO TIPO 10 - Mestre do Estabelecimento - registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante:

1.2 - REGISTRO TIPO 11 - Dados Complementares do Informante:

1.3 - REGISTRO TIPO 50 - registro do total de Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A (código 01) e Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (código 55):

1.4 - REGISTRO TIPO 54 - Produto - registro de produto:

1.5 - REGISTRO TIPO 75 - Código de Produto ou Serviço:

1.6 - REGISTRO TIPO “88MINEIRAO” - Informações sobre os documentos fiscais relativos às operações com bens e mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização do estádio a ser utilizado durante a Copa do Mundo de 2014:

1.7 - REGISTRO TIPO “88COMBCOD” – Correspondência de Código de Produto ou Serviço:

1.8 - REGISTRO TIPO 90 - Totalização do Arquivo: registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicativos da quantidade de registros: