RESOLUÇÃO Nº 4.320, DE 25 DE MAIO DE 2011

(MG de 26/05/2011)

Altera o art. 1º da Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º  O inciso IV do art. 1º da Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, fica acrescido da seguinte alínea:

“Art. 1º  ...............................................................................................................................

IV - ......................................................................................................................................

e) concessionária de distribuição de gás natural canalizado.

........................................................................................................................................” (nr).

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 25 de maio de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda