RESOLUÇÃO Nº 4.320, DE 25 DE MAIO DE 2011
(MG de 26/05/2011)
Altera o art. 1º da Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, fica acrescido da seguinte alínea:
“Art. 1º ...............................................................................................................................
IV - ......................................................................................................................................
e) concessionária de distribuição de gás natural canalizado.
........................................................................................................................................” (nr).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 25 de maio de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda