RESOLU��O CONJUNTA N� 4.030, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008

(MG de 17/10/2008)

Disp�e sobre o Arrolamento Administrativo de Bens e Direitos e sobre a Medida Cautelar Fiscal.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribui��es, tendo em vista o disposto na Lei n� 14.699, de 6 de agosto de 2003 e no Decreto n� 44.747, de 3 de mar�o de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos (RPTA), RESOLVEM:

CAP�TULO I

DO OBJETO

Art. 1� Esta Resolu��o estabelece procedimentos relativos ao arrolamento administrativo de bens e direitos e � proposi��o de medida cautelar fiscal, nos termos dos arts. 125 a 135 do Decreto n� 44.747, de 3 de mar�o de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos (RPTA), e da Lei Federal n� 8.397, de 6 de janeiro de 1992.

CAP�TULO II

DAS DISPOSI��ES INICIAIS

Art. 2� Concomitantemente aos procedimentos fiscais preparat�rios para o lan�amento, o servidor fiscal far� a pesquisa pr�via de bens e direitos para verificar se o valor total de cr�ditos tribut�rios existentes em nome do sujeito passivo, vencidos e n�o pagos, � superior a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs) e maior que 30% (trinta por cento) do patrim�nio conhecido da pessoa f�sica ou jur�dica, com o objetivo de propor o arrolamento administrativo.

Art. 3� Para os efeitos da pesquisa pr�via de que trata o artigo anterior, o servidor fiscal efetuar�:

I - o levantamento de todos os d�bitos de natureza contenciosa existentes em nome do sujeito passivo a partir de 7 de agosto de 2003, com todos os acr�scimos legais;

II - o levantamento do patrim�nio conhecido da pessoa f�sica ou jur�dica;

III - a identifica��o e avalia��o dos bens e direitos, tendo como par�metro o valor do patrim�nio constante:

a) da �ltima declara��o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa f�sica, entregue � Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) do grupo "Ativo Permanente" do Balan�o Patrimonial da empresa assinado por seu representante legal e por seu contador, relativo ao �ltimo exerc�cio financeiro;

c) da �ltima declara��o do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica, entregue � Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 1� Na hip�tese de o servidor fiscal n�o identificar bens e direitos por ocasi�o da pesquisa pr�via a que se refere o art. 2� desta Resolu��o, o titular da Delegacia Fiscal solicitar� ao N�cleo de Acompanhamento Criminal (NAC) a realiza��o de dilig�ncias complementares, mediante proposi��o do servidor fiscal em documento pr�prio.

� 2� N�o sendo localizados bens e direitos pass�veis de arrolamento, o expediente ser� arquivado pelo N�cleo de Acompanhamento Criminal mediante despacho fundamentado.

� 3� Na hip�tese de autua��o superveniente, a pesquisa de bens e direitos dever� ser complementada e formalizada por meio de aditamento em documentos pr�prios.

CAP�TULO III

DA PROPOSTA DE ARROLAMENTO

Art. 4� Ap�s a impugna��o do lan�amento do cr�dito tribut�rio, o servidor fiscal oferecer� ao Delegado Fiscal proposta de arrolamento administrativo de bens e direitos, observado o disposto no cap�tulo anterior.

Art. 5� Recebidas as informa��es sobre os d�bitos do contribuinte, o Delegado Fiscal encaminhar� proposta de instaura��o do arrolamento administrativo ao N�cleo de Acompanhamento Criminal.

CAP�TULO IV

DOS ATOS PREPARAT�RIOS DO ARROLAMENTO

Art. 6� O N�cleo de Acompanhamento Criminal analisar� a documenta��o apresentada e providenciar� a realiza��o das dilig�ncias necess�rias � confirma��o dos dados relativos ao patrim�nio do sujeito passivo, tais como:

I - a localiza��o e o estado de conserva��o do bem im�vel relacionado;

II - a comprova��o da exist�ncia f�sica, da funcionalidade e do estado de conserva��o do bem m�vel relacionado;

III - a comprova��o da propriedade de ve�culos automotores, embarca��es e aeronaves;

IV - a autenticidade e a liquidez do direito constante da proposta de arrolamento;

V - a inexist�ncia de arrolamento anterior sobre o respectivo bem;

VI - a consist�ncia do valor atribu�do ao respectivo bem;

VII - a exist�ncia de garantias reais para os Processos Tribut�rios Administrativos (PTA) porventura parcelados, objeto do levantamento, junto � Administra��o Fazend�ria do domic�lio do sujeito passivo e junto � Advocacia Regional do Estado;

VIII - an�lise da situa��o da empresa e do patrim�nio do sujeito passivo.

Art. 7� Para efeito do disposto no art. 6� desta Resolu��o, o N�cleo de Acompanhamento Criminal realizar� pesquisa, conforme o caso:

I - na Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - no registro imobili�rio competente;

III - no �rg�o de tr�nsito estadual;

IV - na Capitania dos Portos;

V - na Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil;

VI - na pessoa jur�dica emissora de a��es;

VII - na Bolsa de Valores, Bolsa de Mercadorias e Futuros, ou nas Entidades de Liquida��o e Cust�dia ou assemelhadas;

VIII - na Junta Comercial;

IX - no Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Jur�dicas;

X - no Cart�rio de T�tulos e Documentos;

XI - na entidade de Registros Especiais;

XII - nas Prefeituras Municipais;

XIII - no Cadastro de Produtor Rural.

Art. 8� Ser�o arrolados os bens e direitos do sujeito passivo livres e desembara�ados de �nus com valor suficiente para garantir o montante do cr�dito tribut�rio, observado o disposto no art. 127 do RPTA.

�1� Os bens im�veis ser�o arrolados prioritariamente.

� 2� Poder�o ser arrolados bens e direitos sobre os quais existam �nus, quando:

I - os bens ou direitos livres e desembara�ados n�o existirem ou forem insuficientes; ou

II - a medida se mostrar mais eficaz para a garantia do cr�dito tribut�rio.

Art. 9� Antes de formalizar o arrolamento, o coordenador do N�cleo de Acompanhamento Criminal intimar� o sujeito passivo para que, no prazo de 10 (dez) dias, se o desejar, substitua o arrolamento pelas garantias previstas nos incisos I a IV do art. 9� da Lei Federal n� 6.830, de 22 de setembro de 1980, ou pelo parcelamento do cr�dito tribut�rio, observado o seguinte:

I - a substitui��o por dep�sito em dinheiro ser� feita na forma de dep�sito administrativo;

II - na substitui��o por parcelamento, ser� exigida garantia sob a forma de hipoteca ou fian�a banc�ria.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de o sujeito passivo descumprir as condi��es do parcelamento, ser� realizado o arrolamento administrativo, ressalvado o caso de exist�ncia de garantia real.

CAP�TULO V

DA FORMALIZA��O DO ARROLAMENTO

Art. 10. O arrolamento administrativo ser� formalizado de of�cio pelo Coordenador do N�cleo de Acompanhamento Criminal mediante lavratura do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos.

Art. 11. O sujeito passivo dever� ser intimado da lavratura do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos:

I - pessoalmente, mediante entrega de uma via do documento, contra recibo na 1� via do mesmo;

II - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), com identifica��o do documento enviado.

Par�grafo �nico. Para o efeito do disposto neste artigo, aplicam-se subsidiariamente os procedimentos relativos � intima��o do sujeito passivo previstos no RPTA.

CAP�TULO VI

DO RECURSO CONTRA A FORMALIZA��O DO ARROLAMENTO

Art. 12. O sujeito passivo poder� interpor recurso contra a formaliza��o do arrolamento administrativo, dirigido ao Superintendente Regional da Fazenda da circunscri��o do recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ci�ncia do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos e da Rela��o de Bens.

Par�grafo �nico. Na hip�tese do aditamento previsto no � 3� do art. 3� desta Resolu��o, ser� reaberto prazo para a interposi��o do recurso a que se refere o caput deste artigo.

Art. 13. O Superintendente Regional decidir� no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o sujeito passivo ser comunicado do teor da decis�o, que � irrecorr�vel na esfera administrativa.

Art. 14. Encerrados os atos na esfera administrativa, o arrolamento administrativo ser� encaminhado ao N�cleo de Acompanhamento Criminal para expedi��o de of�cio com a finalidade de registro ou averba��o dos bens constantes da Rela��o de Bens no �rg�o de registro respectivo a que se refere o art. 7� desta Resolu��o, conforme a natureza do bem.

CAP�TULO VII

DA AUTUA��O E DO CADASTRO DO ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 15. Os documentos relativos ao arrolamento administrativo ser�o autuados no N�cleo de Acompanhamento Criminal, com p�ginas numeradas seq�encialmente e rubricadas.

Par�grafo �nico. Somente a c�pia reprogr�fica do Termo de Arrolamento Administrativo de Bens e Direitos ser� juntada ao Processo Tribut�rio Administrativo (PTA) quando da remessa deste � Advocacia Regional do Estado para inscri��o em d�vida ativa, devendo os originais ficar arquivados na reparti��o fazend�ria.

Art. 16. Os atos do arrolamento administrativo ser�o cadastrados no Sistema de Controle de Arrolamentos e Medidas Cautelares e ter�o procedimento distinto do PTA, mesmo no caso em que os bens e direitos n�o sejam suscet�veis de registro.

Par�grafo �nico. O Sistema de Controle de Arrolamentos e Medidas Cautelares conter� o cadastro de todas as informa��es referentes ao arrolamento administrativo.

CAP�TULO VIII

DA PROPOSI��O DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL

Art. 17. Nos casos em que o sujeito passivo aliena, onera ou transfere, a qualquer t�tulo, bens ou direitos arrolados sem comunicar � reparti��o fazend�ria de seu domic�lio tribut�rio, no prazo de 3 (tr�s) dias contados do ato ou do neg�cio jur�dico, a autoridade administrativa que receber a comunica��o do �rg�o de Registro, dever� informar o fato ao N�cleo de Acompanhamento Criminal, que cientificar� ao Superintendente Regional sobre o cabimento de Medida Cautelar Fiscal.

� 1� Se o domic�lio fiscal do sujeito passivo estiver situado na circunscri��o de outra Superintend�ncia Regional da Fazenda, a autoridade administrativa que tiver recebido as comunica��es previstas no caput deste artigo providenciar� seu encaminhamento, juntamente com as pe�as que a instruem, no prazo de at� 72 (setenta e duas) horas, ao N�cleo de Acompanhamento Criminal da Superintend�ncia Regional da Fazenda competente.

� 2�. O Superintendente Regional dever� remeter requerimento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, � Advocacia Regional do Estado para exame, orienta��o e instru��o da Medida Cautelar Fiscal.

� 3� Recebida a solicita��o de Medida Cautelar Fiscal pela Advocacia Regional do Estado, o procurador do estado designado para a propositura da a��o dever�:

I - pleitear a Medida Cautelar Fiscal, nos termos da Lei n�. 8.397, de 1992, no prazo de 5 (cinco) dias, admitida uma prorroga��o por igual per�odo, desde que autorizada pelo seu superior hier�rquico;

II - solicitar novas dilig�ncias, imprescind�veis ao oferecimento da Medida Cautelar Fiscal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas;

III - requerer o arquivamento da proposi��o de Medida Cautelar Fiscal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, submetendo o parecer � aprova��o de seu superior hier�rquico.

� 4� Na hip�tese do inciso III do par�grafo anterior, c�pia da decis�o da Advocacia Regional do Estado ser� encaminhada � Superintend�ncia Regional da Fazenda no prazo de 5 (cinco) dias para juntada nos autos a que se refere o art. 15 desta Resolu��o.

� 5� O Superintendente Regional da Fazenda, na hip�tese de discord�ncia das raz�es invocadas para o arquivamento, solicitar�, mediante requerimento fundamentado ao Subsecret�rio da Receita Estadual, o encaminhamento do pedido de revis�o do posicionamento, ao Advogado-Geral Adjunto do Estado que determinar� a propositura da Medida Cautelar Fiscal ou decidir� pelo arquivamento.

CAP�TULO IX

DO CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 18. Quando da extin��o total ou parcial, nulidade, improced�ncia ou retifica��o de lan�amento do cr�dito tribut�rio contencioso, que importe diminui��o do montante exigido, passando o valor total dos cr�ditos tribut�rios existentes de responsabilidade do sujeito passivo, vencidos e n�o pagos a ser igual ou inferior a 100.000 (cem mil) UFEMG, o N�cleo de Acompanhamento Criminal anexar� ao arrolamento administrativo, extrato do PTA a ele relacionado, que demonstre a situa��o.

Par�grafo �nico. Nas hip�teses previstas no caput, o N�cleo de Acompanhamento Criminal ser� informado, no prazo de 3 (tr�s) dias:

I - pelo Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (CC/MG), das decis�es irrecorr�veis e das definitivas prolatadas no processo administrativo;

II - pelas reparti��es fazend�rias, dos casos de extin��o, nulidade, improced�ncia ou retifica��o de lan�amento do cr�dito tribut�rio que importem diminui��o do montante exigido;

III - pela Advocacia Regional do Estado, das a��es judiciais relacionadas ao cr�dito tribut�rio e da extin��o do cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa, inclusive em raz�o de prescri��o, ou da efetiva��o de garantia nos termos da Lei Federal n� 6.830, de 1980;

IV - pelo chefe da reparti��o em que for praticada qualquer decis�o administrativa n�o enquadrada nos incisos anteriores.

Art. 19. Verificada qualquer das hip�teses previstas no par�grafo �nico do artigo anterior, o Coordenador do N�cleo de Acompanhamento Criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitar� o cancelamento dos efeitos do arrolamento administrativo aos �rg�os relacionados no art. 7� desta Resolu��o, por meio de of�cio, que ser� preenchido em 4 (quatro) vias com a seguinte destina��o:

I - 1 (uma) via ser� enviada ao �rg�o de registro com c�pia do of�cio que solicitou a averba��o;

II - 1 (uma) via ser� enviada ao sujeito passivo;

III - 1 (uma) via compor� os autos do procedimento de arrolamento;

IV - 1 (uma) via ser� arquivada pelo N�cleo de Acompanhamento Criminal.

Art. 20. Areparti��o fazend�ria encaminhar� ao N�cleo de Acompanhamento Criminal c�pias das informa��es recebidas dos �rg�os e Entidades de Registro.

CAP�TULO X

DAS DISPOSI��ES FINAIS

Art. 21. Cabe � Superintend�ncia de Fiscaliza��o da Subsecretaria da Receita Estadual (SUFIS/SRE) coordenar e disciplinar o funcionamento dos N�cleos de Acompanhamento Criminal, bem como os procedimentos e documentos relativos � forma��o e instru��o de arrolamento administrativo de bens e direitos.

Art. 22. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos procedimentos estabelecidos por esta Resolu��o, o disposto na Lei Federal n�. 8.397, de 6 de janeiro de 1992.

Art. 23. Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 24. Fica revogada a Resolu��o n�. 3.955, de 28 de janeiro de 2008.

Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2008; 220� da Inconfid�ncia Mineira e 187� da Independ�ncia do Brasil.

SIM�O CIRINEU DIAS

Secret�rio de Estado de Fazenda

JOS� BONIF�CIO BORGES DE ANDRADA

Advogado-Geral do Estado

Empresas

RESOLU��O CONJUNTA N� 4.030, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008