RESOLUÇÃO Nº 4.025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008

(MG de 30/09/2008)

Dispõe sobre o prazo de pagamento e a apuração do ICMS relativo ao estoque de peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados inseridos no regime de substituição tributária por meio dos Decretos nºs 44.793, de 25 de abril de 2008, e 44.823, de 30 de maio de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 44.823, de 30 de maio de 2008, RESOLVE:

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre o prazo de pagamento e a apuração do imposto relativo aos estoques de mercadorias inseridas no item 14 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por meio dos Decretos nºs 44.793, de 25 de abril de 2008, e 44.823, de 30 de maio de 2008, para efeitos do regime de substituição tributária.

Art. 2º  Para a apuração do imposto de que trata esta Resolução, o contribuinte observará o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução n° 3.728, de 20 de dezembro de 2005, considerando, isoladamente, os estoques existentes em 30 de abril e 31 de maio de 2008.

Art. 3º  Os valores de ICMS relativos aos estoques de mercadorias, apurados nos termos do artigo anterior, serão somados e recolhidos de forma integral até a data estabelecida no mês de novembro de 2008 para o pagamento do imposto devido pelas operações próprias do contribuinte.

Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo recolhimento de forma parcelada, hipótese em que serão observadas as disposições da Resolução n° 3.728, de 2005, devendo a primeira parcela ser recolhida até 30 de novembro de 2008.

Art. 4º  Na hipótese de pagamento integral, o contribuinte que adota o regime normal de apuração do imposto lançará o valor do ICMS devido nos termos desta Resolução no Campo 104 (Outros) da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) modelo 1 relativa às operações realizadas no mês de outubro de 2008.

Art. 5º  O contribuinte, exceto a microempresa e a empresa de pequeno porte, entregará até 31 de outubro de 2008, via internet, à Secretaria de Estado de Fazenda, arquivos eletrônicos contendo os demonstrativos de apuração do estoque de mercadorias e do imposto devido a título de substituição tributária, relativamente às mercadorias inseridas no item 14 do Anexo XV em 1º de maio e em 1º de junho de 2008.

§ 1º  Os arquivos de que trata o caput serão gerados a partir de programa de computador denominado “ST - Apuração de Estoque de Mercadorias”, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

§ 2º  O contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte deverá manter em arquivo os demonstrativos a que se refere o caput deste artigo para exibição ao Fisco quando solicitados.

Art. 6º  À apuração e ao pagamento do imposto de que trata esta Resolução, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Resolução n° 3.728, de 2005.

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 29 de setembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Fazenda