RESOLUÇÃO N° 3.898, DE 20 DE JULHO DE 2007

(MG de 21/07/2007)

Altera a Resolução nº 3.888, de 29 de junho de 2007, que Dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei n° 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual, RESOLVE:

Art. 1º  A Resolução nº 3.888, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º  (...)

§ 3º  Em substituição à nota fiscal a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte poderá entregar, até o dia 31 de julho de 2007, à Administração Fazendária a que estiver circunscrito, relação de mercadorias em estoque ao final do dia 30 de junho de 2007.

§ 4º  Para fins de regularização de possível duplicidade no registro do estoque em virtude da nota fiscal de que trata o caput deste artigo, o contribuinte usuário do sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) para emissão de documentos fiscais deverá emitir nota fiscal de saída simbólica com indicação no campo Informações Complementares da expressão: “Nota fiscal emitida nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 3.888/2007”. (nr)”

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2007; 219° da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado da Fazenda