RESOLUÇÃO N° 3.770, DE 04 DE MAIO DE 2006
(MG de 05/05/2006)
Altera a Resolução n.º 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 62, § 2º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de atualizar as disposições contidas na Resolução n.º 3.166, de 11 de julho de 2001, em decorrência das alterações procedidas nas legislações tributárias de outras unidades da Federação, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução n.º 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
13 - RIO GRANDE DO SUL |
|||
ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO |
13.9 |
Peixes, (exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão), crustáceos e moluscos, industrializados, de produção própria. |
Crédito presumido de 10,2% (art. 32, LXXXI do RICMS/RS e Decreto n.º 44.343/2006) |
1,8% s/BC NF emitida a partir de 15/03/2006 |
14 - SANTA CATARINA |
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ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO |
14.4 |
Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado |
Crédito presumido de 70,83% (art. 15, XIV, b, do Anexo 2 do RICMS/SC e Decreto n.º 1.370/04) |
3,5% s/BC NF emitida a partir de 28/01/2004 |
14.5 |
Queijo prato e mozarela |
Crédito presumido de 40% (art. 15, XIV, e, do Anexo 2 do RICMS/SC e Decreto n.º 1.370/04) |
7,2% s/BC NF emitida a partir de 28/01/2004 |
14.6 |
Leite em pó |
Crédito presumido de 5% (art. 15, XVIII do Anexo 2 do RICMS/SC e Decreto n.º 3.087/05) |
7% s/BC NF emitida a partir de 28/04/2005 |
14.7 |
Arroz beneficiado |
Crédito presumido de 3% (art. 15, XX do Anexo 2 do RICMS/SC) |
9% s/BC NF emitida a partir de 15/03/2006 |
14.8 |
Feijão |
Crédito presumido de 91,667% (art. 21, VIII do Anexo 2 do RICMS/SC) |
1% s/BC NF emitida a partir de 08/03/2006 |
(nr)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 04 de maio de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
FUAD NOMAN
Secretário de Estado de Fazenda
