RESOLUÇÃO Nº 3.646, DE 14 DE ABRIL DE 2005


RESOLUÇÃO Nº 3.646, DE 14 DE ABRIL DE 2005

RESOLUÇÃO Nº 3.646, DE 14 DE ABRIL DE 2005

(MG de 16/04/2005)

Estabelece procedimentos relativos ao envio de informações à Secretaria de Estado de Fazenda pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 16-A e no art. 30-C do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1°O arquivo eletrônico de que trata o § 1º do art. 16-A do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, terá o formato conforme definido no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os arquivos eletrônicos de que trata o art. 30-C do RTE terão o formato conforme definido nos Anexos II e III desta Resolução.

Art. 3º Fica a Diretoria de Informações Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DINF/SAIF), ouvidos os órgãos interessados, autorizada a fazer a manutenção nos leiautes dos arquivos eletrônicos a que se referem os art. 1º e 2º desta Resolução.

Art. 4°Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2005.

FUAD NOMAN

Secretário de Estado de Fazenda

  

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução 3646/2005)

HEADER - Taxa pelo Serviço de Atendimento Hospitalar Prestado pela FHEMIG à Vitimas de Acidentes com Veículos

Pos Inicial

Pos Final

Tamanho

Tipo

Campo

Conteúdo

1

1

1

Alfanumerico

CodigoRegistro

Fixo = "A"

2

11

10

Alfanumerico

IdentificacaoOrgao

Identificação do Órgão - Valores Válidos: "FHEMIG"

12

81

70

Alfanumerico

DescricaoTaxa

Fixo = "Taxa de Segurança Publica"

82

97

16

Data

PeriodoReferencia

Periodo de Referência de cobrança da Taxa - Formato: DDMMAAAADDMMAAAA

DETALHE - Taxa pelo Serviço de Atendimento Hospitalar Prestado pela FHEMIG à Vitimas de Acidentes com Veículos

Pos Inicial

Pos Final

Tamanho

Tipo

Campo

Conteúdo

Obrigatório

1

1

1

Alfanumerico

CodigoRegistro

Fixo = "G"

Sim

2

9

8

Data

DataAtendimento

Data do Atendimento

Sim

10

24

15

Numérico

NumeroAtendimento/Prontuário

Numero de Controle do Atendimento

Sim

25

34

10

Numérico

BO

Número do Boletim de Ocorrência

Não

35

84

50

Alfanumerico

NomeVitima

Nome da Vitima

Sim

85

87

3

Alfanumerico

TipoLogradouro

Endereco da Vitima

Não

88

117

30

Alfanumerico

NomeLogradouro

Endereco da Vitima

Não

118

122

5

Alfanumerico

Numero

Endereco da Vitima

Não

123

152

30

Alfanumerico

Complemento

Endereco da Vitima

Não

153

182

30

Alfanumerico

Bairro

Endereco da Vitima

Não

183

212

30

Alfanumerico

Distrito

Endereco da Vitima

Não

213

242

30

Alfanumerico

Cidade

Endereco da Vitima

Não

243

244

2

Alfanumerico

UF

Endereco da Vitima

Não

245

252

8

Alfanumerico

CEP

Endereco da Vitima

Não

253

253

1

Numérico

Tipo de Identificação

1-IE (Inscrição Estadual) 2-Inscr. Prod. Rural 3-CNPJ 4-CPF 5-Outros

Não

254

268

15

Alfanumerico

Identificação

Número da Identificação

Não

269

269

1

Numérico

Tipo de Veículo

Tipo de Veículo: 1-Moto 2-Automóvel 3-Caminhão 4-Ônibus

Não

270

276

7

Numérico

CNES

Número de cadastro do hospital no CNES

Sim

277

280

4

Numérico

MunicipioHospital

Municipio de localizacao do hospital (código dos correios)

Sim

281

281

1

Alfanumerico

TipoAtendimento

Atendimento A - Ambulatorial / I - Internação

Sim

282

289

8

Alfanumerico

CID1

Código do Atendimento no CID

Sim

290

297

8

Alfanumerico

CID2

Código do Atendimento no CID

Não

298

305

8

Alfanumerico

CID3

Código do Atendimento no CID

Não

306

313

8

Alfanumerico

CID4

Código do Atendimento no CID

Não

TRAILER - Taxa pelo Serviço de Atendimento Hospitalar Prestado pela FHEMIG à Vitimas de Acidentes com Veículos

Pos Inicial

Pos Final

Tamanho

Tipo

Campo

Conteúdo

1

1

1

Alfanumerico

CodigoRegistro

Fixo = "Z"

2

7

6

Alfanumerico

QuantidadeTotalRegistros

Quantidade Total Registros incluindo Header e Trailer = A + G's + Z



 

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Resolução 3646/2005)

HEADER - Taxa de Resgate Vítimas de Acidente de Trânsito

Pos Inicial

Pos Final

Tamanho

Tipo

Campo

Conteúdo

1

1

1

Alfanumerico

CodigoRegistro

Fixo = "A"

2

11

10

Alfanumerico

IdentificacaoOrgao

Identificação do Órgão - Valores Válidos: "CBMMG"

12

81

70

Alfanumerico

DescricaoTaxa

Fixo = "Taxa de Segurança Publica"

82

97

16

Data

PeriodoReferencia

Periodo de Referência de cobrança da Taxa - Formato: DDMMAAAADDMMAAAA

DETALHE - Taxa de Resgate Vítimas de Acidente de Trânsito

Pos Inicial

Pos Final

Tamanho

Tipo

Campo

Conteúdo

Obrigatório

1

1

1

Alfanumerico

CodigoRegistro

Fixo = "G"

Sim

2

9

8

Data

DataOcorrencia

Data da Ocorrência - Formato: AAAAMMDD

Sim

10

14

5

Numérico

UnidadeOperacionalExecucao/Comando

Identificador da unidade do Bombeiro ou da PM que prestou o serviço

Sim

15

24

10

Numérico

BO

Número do Boletim de Ocorrência

Não

25

27

3

Alfanumerico

Tipo de Logradouro

Endereco da Ocorrência

Sim

28

57

30

Alfanumerico

Nome do Logradouro

Endereco da Ocorrência

Sim

58

62

5

Alfanumerico

Numero

Endereco da Ocorrência

Sim

63

92

30

Alfanumerico

Complemento

Endereco da Ocorrência

Sim

93

122

30

Alfanumerico

Bairro

Endereco da Ocorrência

Sim

123

152

30

Alfanumerico

Distrito

Endereco da Ocorrência

Sim

153

182

30

Alfanumerico

Cidade

Endereco da Ocorrência

Sim

183

184

2

Alfanumerico

UF

Endereco da Ocorrência

Sim

185

192

8

Alfanumerico

CEP

Endereco da Ocorrência

Sim

193

207

15

Numérico

NumeroAtend

Numero de Controle do Atendimento

Sim

208

257

50

Alfanumerico

NomeVitima

Nome da Vitima

Sim

258

260

3

Alfanumerico

Tipo de Logradouro

Endereco da Vitima

Sim

261

290

30

Alfanumerico

Nome do Logradouro

Endereco da Vitima

Sim

291

295

5

Alfanumerico

Numero

Endereco da Vitima

Sim

296

325

30

Alfanumerico

Complemento

Endereco da Vitima

Sim

326

355

30

Alfanumerico

Bairro

Endereco da Vitima

Sim

356

385

30

Alfanumerico

Distrito

Endereco da Vitima

Sim

386

415

30

Alfanumerico

Cidade

Endereco da Vitima

Sim

416

417

2

Alfanumerico

UF

Endereco da Vitima

Sim

418

425

8

Alfanumerico

CEP

Endereco da Vitima

Sim

426

426

1

Numérico

Tipo de Identificação

1-IE (Inscrição Estadual) 2-Inscr. Prod. Rural 3-CNPJ 4-CPF 5-Outros

Não

427

441

15

Alfanumerico

Identificação

Número da Identificação

Não

442

449

8

Alfanumerico

CID1

Código do Atendimento no CID

Sim

450

457

8

Alfanumerico

CID2

Código do Atendimento no CID

Não

458

465

8

Alfanumerico

CID3

Código do Atendimento no CID

Não

466

473

8

Alfanumerico

CID4

Código do Atendimento no CID

Não

TRAILER - Taxa de Resgate Vítimas de Acidente de Trânsito

Pos Inicial

Pos Final

Tamanho

Tipo

Campo

Conteúdo

1

1

1

Alfanumerico

CodigoRegistro

Fixo = "Z"

2

7

6

Alfanumerico

QuantidadeTotalRegistros

Quantidade Total de Registros incluindo Header e Trailer = A + G's + Z



 

ANEXO III

(a que se refere o art. 2º da Resolução 3646/2005)

HEADER - Taxa de Resgate de Animais, Remoção de Veículos ou Alarme Falso - Bombeiro/Policia Militar

Pos Inicial

Pos Final

Tamanho

Tipo

Campo

Conteúdo

1

1

1

Alfanumerico

CodigoRegistro

Fixo = "A"

2

11

10

Alfanumerico

IdentificacaoOrgao

Identificação do Órgão - Valores Válidos: "PMMG" , "CBMMG"

12

81

70

Alfanumerico

DescricaoTaxa

Fixo = "Taxa de Segurança Publica"

82

97

16

Data

PeriodoReferencia

Periodo de Referência de cobrança da Taxa - Formato: DDMMAAAADDMMAAAA

DETALHE - Taxa de Resgate de Animais, Remoção de Veículos ou Alarme Falso - Bombeiro/Policia Militar

Pos Inicial

Pos Final

Tamanho

Tipo

Campo

Conteúdo

Obrigatório

1

1

1

Alfanumerico

CodigoRegistro

Fixo = "G"

Sim

2

4

3

Alfanumerico

EspecificacaoServico

Especificação do Serviço Prestado. (Vide Tabela de Especificação do Serviço)

Sim

5

12

8

Data

DataResgate

Data do Resgate - Formato: AAAAMMDD

Sim

13

17

5

Numérico

UnidadeOperacionalExecucao/Comando

Identificador da unidade do Bombeiro ou da PM que prestou o serviço

Não

18

67

50

Alfanumerico

NomeSolicitante

Nome do Solicitante

Sim

68

70

3

Alfanumerico

Tipo de Logradouro

Endereco do Solicitante

Sim

71

100

30

Alfanumerico

Nome do Logradouro

Endereco do Solicitante

Sim

101

105

5

Alfanumerico

Numero

Endereco do Solicitante

Sim

106

135

30

Alfanumerico

complemento

Endereco do Solicitante

Não

136

165

30

Alfanumerico

Bairro

Endereco do Solicitante

Sim

166

195

30

Alfanumerico

Distrito

Endereco do Solicitante

Não

196

225

30

Alfanumerico

Cidade

Endereco do Solicitante

Sim

226

227

2

Alfanumerico

UF

Endereco do Solicitante

Sim

228

235

8

Alfanumerico

CEP

Endereco do Solicitante

Sim

236

236

1

Numérico

Tipo de Identificação

1-IE (Inscrição Estadual) 2-Inscr. Prod. Rural 3-CNPJ 4-CPF 5-Outros

Sim

237

251

15

Alfanumerico

Identificação

Número da Identificação

Sim

252

254

3

Numérico

NumeroPoliciaisBombeiros

Número de Policiais/Bombeiros Envolvidos

Sim

255

259

5

Numérico

NumeroHorasPorPolicial/Bom

beiro

Número de horas por policial/bombeiro

Sim

260

261

2

Numérico

QuantidadeTotalVeiculosUtilizados

Quantidade Total de Veículos utilizados

Sim

262

263

2

Numérico

CodigoVeiculo*

Código identificador do veículo do Bombeiro/PM. (Vide Tabela de Veículo PMMG/CBMMG)

Sim

264

265

2

Numérico

HorasVeiculo*

Número de horas do Veiculo Utilizado

Sim

* Estes campos se repetirão de acordo com a quantidade informada no campo "QuantidadeTotalVeiculosUtilizados", detalhando as horas de cada veículo utilizado.

TRAILER - Taxa de Resgate de Animais, Remoção de Veículos ou Alarme Falso - Bombeiro/Polícia Militar

Pos Inicial

Pos Final

Tamanho

Tipo

Campo

Conteúdo

1

1

1

Alfanumerico

CodigoRegistro

Fixo = "Z"

2

7

6

Alfanumerico

QuantidadeTotalRegistros

Quantidade Total Registros incluindo Header = A + G's + Z

TABELAS AUXILIARES

Tabela de Especificação do Serviço relativo às posições 2 a 4 do registro Detalhe

Código

Código

Relativo ao item

1

Resgate ou captura de animal em local de difícil acesso

1.3.3.1

2

Resgate ou captura de animal em via pública, ferido ou não

1.2.4.1

3

Remoção de veículo particular (apreendido ou não)

1.2.4.3

4

Disparo de alarme falso

1.2.4.5

Tabela de Veículos - PMMG

Código

Descriçao

Relativo ao item

1

Helicóptero

1.2.5.1

2

Moto-patrulha (Motocicleta)

1.2.5.2

3

Microônibus ou Van

1.2.5.3

4

Ônibus

1.2.5.4

5

Transporte Especializado (caminhão)

1.2.5.5

6

VP - ROTAM ou Tático Móvel

1.2.5.6

7

VP - Patrulhamento Básico

1.2.5.7

Tabela de Veículos - CBMMG

Código

Descriçao

Relativo ao item

1

Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT)

1.3.4.1

2

Auto-Salvamento Leve (ASL)

1.3.4.2

3

Auto-Patrulha de Prevenção (APP)

1.3.4.3

4

Ambulância Operacional (AMO)

1.3.4.4

5

Auto Escada Mecânica ou Auto Plataforma (AEM)

1.3.4.5

6

Transporte Aquático (TAQ)

1.3.4.6

7

Aeronave

1.3.4.7

8

Helicóptero

1.3.4.8

9

Motocicleta

1.3.4.9

10

Ônibus

1.3.4.10

11

Microônibus

1.3.4.11

12

Van

1.3.4.12

13

Kombi

1.3.4.13



 

v o l t a r