RESOLUÇÃO Nº 3.557, DE 31 DE AGOSTO DE 2004
(MG de 1º/09/2004)
Revoga dispositivos da Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição prevista no inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e no art. 223 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 24 da Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 31de agosto de 2004.
FUAD NOMAM
Secretário de Estado de Fazenda
