RESOLU��O N� 3.315, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

(MG de 28/12/2002 e retificada em 09/01/2003)

Disciplina procedimentos para forma��o de Autos de Not�cia-Crime relativos a Crimes Contra a Ordem Tribut�ria e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribui��es, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.� 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no artigo 144 da Lei n.� 6.763, de 23 de dezembro de 1975, e

considerando a necessidade de aperfei�oar os procedimentos em vigor, com o objetivo de dar maior efic�cia �s medidas de persecu��o criminal,

considerando as disposi��es contidas no Conv�nio de Coopera��o T�cnica, celebrado, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Minist�rio P�blico de Minas Gerais, em 26 de junho de 2001, e ainda

considerando a necessidade de fortalecer a presen�a do Estado, como parte, no processo penal instaurado para apurar crimes contra a ordem tribut�ria, RESOLVE :

Art. 1� Evidenciada a pr�tica de Crimes Contra a Ordem Tribut�ria previstos na Lei n.� 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o servidor fiscal, no exerc�cio de suas atribui��es, relatar� o fato ao chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) a quem estiver subordinado.

Par�grafo �nico - O chefe da AF determinar� a forma��o dos Autos de Not�cia Crime, ap�s exercido o controle de qualidade das pe�as fiscais.

Art. 2� O relat�rio que compor� o Auto de Not�cia Crime ser� elaborado pelos N�cleos de Acompanhamento Criminal das AF relacionadas no Anexo I, devendo conter:

I - qualifica��o completa (nome, endere�o, n�meros da c�dula de identidade e do CPF, profiss�o, cargo que ocupa na empresa) de s�cio ou de terceiro indicado como autor ou suspeito de envolvimento com o crime;

II - exposi��o dos fatos, anexando-se c�pias reprogr�ficas de pe�as, de termos e de outros documentos que comprovem a materialidade da conduta il�cita;

III - qualifica��o completa de pessoas que possam ser arroladas como testemunhas;

IV - informa��o do dano produzido;

V - indica��o dos dispositivos da legisla��o tribut�ria e da penal que, em tese, foram infringidos.

� 1� - O relat�rio de que trata este artigo dever�, sempre que poss�vel:

I - identificar os respons�veis pela emiss�o do documento fiscal ou extrafiscal, objeto material do crime;

II - demonstrar o envolvimento de terceiros com o crime, conforme o disposto no artigo 11 da Lei n� 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

� 2� - Nas AF n�o elencadas no Anexo I, dever� ser designado servidor fiscal para desempenhar as fun��es espec�ficas atribu�das ao N�cleo de Acompanhamento Criminal conforme disposto nesta Resolu��o.

Art. 3� Observadas as disposi��es dos artigos anteriores, os Autos de Not�cia Crime ser�o encaminhados diretamente ao Promotor de Justi�a respons�vel pela comarca da ocorr�ncia do fato, ap�s proferida a decis�o definitiva na esfera administrativa.

Par�grafo �nico. Evidenciada a ocorr�ncia de quaisquer das hip�teses elencadas no Anexo II, o chefe da AF encaminhar� os Autos de Not�cia Crime ao Minist�rio P�blico, independentemente da exist�ncia de decis�o administrativa definitiva.

Art. 4� Competir� ao chefe da AF:

I - requisitar, quando julgar necess�rio, informa��es complementares aos autores do trabalho fiscal;

II - solicitar � autoridade policial a instaura��o de inqu�rito, se for o caso;

III - encaminhar os Autos de Not�cia-Crime ao Minist�rio P�blico, observado o disposto em Portaria da Superintend�ncia da Receita Estadual;

IV - designar servidor fiscal para exercer as fun��es atribu�das ao N�cleo de Acompanhamento Criminal nos casos mencionados no � 2� do artigo 2�;

V - remeter, mensalmente, por interm�dio da Superintend�ncia da Receita Estadual, ao Procurador Geral de Justi�a, c�pia das pe�as informativas encaminhadas ao Promotor de Justi�a;

VI - determinar que se cumpra, com prioridade, as dilig�ncias requisitadas pelo Minist�rio P�blico;

VII - atender, quando for o caso, � solicita��o do Minist�rio P�blico, designando servidor fiscal para participar de opera��es a serem realizadas;

VIII - comunicar ao Minist�rio P�blico a ocorr�ncia de extravio ou destrui��o de livros e documentos fiscais imputada ao contribuinte, quando j� iniciada a a��o fiscal;

IX - enviar, mensalmente, � Superintend�ncia da Receita Estadual e � Superintend�ncia do Cr�dito Tribut�rio rela��o discriminada dos Autos de Not�cia Crime elaborados no per�odo.

� 1� O encaminhamento dos Autos de Not�cia Crime ou a solicita��o para instaura��o de inqu�rito policial, conforme o caso, somente ser�o efetuados na hip�tese em que n�o tenha ocorrido a extin��o da punibilidade, em virtude do pagamento do cr�dito tribut�rio.

� 2� Na hip�tese do inciso II, o chefe da AF dever� comunicar o fato ao Representante do Minist�rio P�blico.

Art. 5� Competir� � Procuradoria Regional da Fazenda Estadual (PRFE):

I - atuar nos processos criminais como assistente de acusa��o do Minist�rio P�blico;

II - acompanhar e orientar os servidores fiscais, na hip�tese de oitiva em inqu�rito policial ou em processo criminal.

Art. 6� O Processo Tribut�rio Administrativo, cujas infra��es tribut�rias estejam sujeitas ao procedimento previsto nesta Resolu��o, ter� tramita��o urgente e priorit�ria, respeitados os princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa.

Par�grafo �nico - O chefe da AF dever� apor na capa do Processo Tribut�rio Administrativo (PTA), em destaque, mediante carimbo, a express�o: "Crime - Tramita��o Urgente e Priorit�ria".

Art. 7� A Superintend�ncia do Cr�dito Tribut�rio determinar� tratamento priorit�rio na cobran�a administrativa do cr�dito tribut�rio nos casos em que ficar evidenciada a pr�tica de crimes tipificados no art. 1� da Lei 8.137/90, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 8� O chefe da AF poder� requerer ao Procurador Regional da Fazenda a designa��o de Procurador para prestar assessoria em quest�es de natureza penal-tribut�ria nas opera��es de combate � evas�o fiscal, inclusive no que se refere ao constrangimento de servidor fiscal no exerc�cio de suas fun��es.

Art. 9� Competir� � Superintend�ncia da Receita Estadual e � Procuradoria Geral da Fazenda Estadual promoverem, conjuntamente, a integra��o das a��es envolvendo as Procuradorias Regionais da Fazenda Estadual, as AF e os contribuintes, bem como coordenar a ado��o de programas que visem � redu��o da evas�o fiscal.

Art. 10 - Competir� � Superintend�ncia da Receita Estadual :

I - dar conhecimento ao Minist�rio P�blico de execu��o de a��es fiscais relevantes, ou da ocorr�ncia de fatos que ensejem condutas de grande potencial lesivo ao Er�rio, � economia popular e � Administra��o P�blica;

II - enviar, mensalmente, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi�a de Defesa da Ordem Econ�mica e Tribut�ria (CAOET), a quantidade de pe�as fiscais e expedientes informativos remetidos �s Promotorias de Justi�a.

III - orientar tecnicamente �s AF para fins de implementa��o dos procedimentos de que trata esta Resolu��o.

Art.11 O Diretor da Superintend�ncia da Receita Estadual baixar� normas complementares a esta Resolu��o.

Art. 12 Responder�, na forma da lei, o servidor fazend�rio que se omitir no cumprimento das normas desta Resolu��o.

Art. 13 Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 14 Revogam-se as disposi��es em contr�rio, em especial a Resolu��o n� 2.868, de 26 de junho de 1997, e a Portaria Conjunta n.� 3.433, de 20 de abril de 1998.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.

JOS� AUGUSTO TR�PIA REIS

Secret�rio de Estado da Fazenda

ANEXO I

Rela��o das Administra��es Fazend�rias de que trata o art. 2� da Resolu��o n.� 3.315/02

1) Administra��o Fazend�ria de Betim

2) Administra��o Fazend�ria de Belo Horizonte

3) Administra��o Fazend�ria de Contagem

4) Administra��o Fazend�ria de Divin�polis

5) Administra��o Fazend�ria de Governador Valadares

6) Administra��o Fazend�ria de Ipatinga

7) Administra��o Fazend�ria de Juiz de Fora

8) Administra��o Fazend�ria de Montes Claros

9) Administra��o Fazend�ria de Po�os de Caldas

10) Administra��o de Pouso Alegre

11) Administra��o Fazend�ria de Sete Lagoas

12) Administra��o Fazend�ria de Uberaba

13) Administra��o Fazend�ria de Uberl�ndia

14) Administra��o Fazend�ria de Varginha

ANEXO II

Rela��o das ocorr�ncias previstas no art. 3� da Resolu��o 3.315, de 27 de dezembro de 2002

	Ordem	Descri��o
	01	Servi�o de Transporte e Mercadorias desacobertados – com base em controles internos paralelos;
	02	Documento Fiscal – Subfaturamento comprovado
	03	Documentos Fiscais (Nota Fiscal, CTRC, etc...) com valores diferentes nas respectivas vias ou dados diversos dos efetivamente realizados;
	04	ICMS – Falta de recolhimento antecipado;
	05	ICMS – Falta de recolhimento, quando devido, do ICMS diferido;
	06	ICMS – Falta de pagamento do imposto devido (omisso de recolhimento)
	07	ICMS – Utiliza��o de cr�dito destacado em documento falso;inid�neo (impresso sem autoriza��o fiscal ou com autoriza��o fiscal fraudulenta; emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal, m�quina registradora ou PDV deslacrado ou sem autoriza��o para uso; emitido por contribuinte inscrito, por�m sem estabelecimento).
	08	Substitui��o Tribut�ria – Falta de recolhimento do ICMS retido;
	09	Fraudar documentos ou livros fiscais destinados � escritura��o ou declara��o de opera��es realizadas;
	10	Emitir cheque sem suficiente provis�o de fundos ou frustrar o seu pagamento por circunst�ncias que impe�am o seu recebimento (art. 171, VI, � 3� do CP);
	11	Outras ocorr�ncias tendentes a direcionar condutas visando � supress�o ou redu��o de tributo, tais como:
		a) Falsifica��o, fabrica��o, altera��o ou utiliza��o de qualquer papel de emiss�o legal ou regulamentar destinado � arrecada��o de tributos ou rendas p�blicas estaduais (art. 293, I, V e � 1�, do CP);
		b) Falsifica��o, no todo ou em parte, de qualquer documento p�blico, ou altera��o de qualquer documento p�blico verdadeiro (art. 297 do CP);
		c) Utiliza��o de qualquer documento falso ou alterado a que se refere o item anterior (art. 304 do CP);
		d) Oposi��o � execu��o de ato legal, mediante viol�ncia ou amea�a a servidor da Receita Estadual competente para execut�-lo ou a quem lhe esteja prestando aux�lio (art. 329 do CP);
		e) Desobedi�ncia � ordem legal de servidor da Receita Estadual, no exerc�cio de suas atribui��es ou em raz�o dela (art. 330 do CP);
		f) Desacato a servidor da Receita Estadual no exerc�cio de suas atribui��es (art. 331 do CP);
		g) Oferecimento ou promessa de vantagem indevida a servidor da Receita Estadual visando determinar a pr�tica de ato, seu retardamento ou omiss�o de ato de of�cio (art. 333 do CP);
		h) Viola��o ou inutiliza��o de selo ou sinal empregado por determina��o legal ou por ordem de funcion�rio da Receita Estadual no exerc�cio de suas atribui��es (art. 336 do CP);
		i) Utiliza��o de viol�ncia ou grave amea�a, com o fim de favorecer interesse pr�prio ou alheio, contra autoridade ou qualquer outra pessoa que funciona ou � chamada a intervir em processo administrativo em curso no �mbito da Receita Estadual (art. 344 do CP);

Empresas

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