RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3.276, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
(MG de 28/08/2002)
Dispõe sobre o acobertamento das operações realizadas por produtores e distribuidores por atacado de medicamentos e dá outras providências.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e da competência que lhes confere o inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado, e
Considerando o disposto no inciso X do artigo 134 e no artigo 223, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996;
Considerando as diposições da Portaria nº 802, de 08 de outubro de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde;
Considerando a necessidade de garantir melhores condições de controle sanitário e tributário na produção, distribuição, transporte e armazenagem de produtos farmacêuticos;
Considerando os princípios de Boas Práticas de Distribuição de Produtos Farmacêuticos e de Boas Práticas de Fabricação e Controle de Produtos Farmacêuticos e Farmoquímicos, regulamentados pelo Ministérios da Saúde;
Considerando que as empresas responsáveis pela produção, distribuição, transporte e dispersão são solidariamente responsáveis pela identidade, eficácia, qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos objetos de suas atividades específicas;
Considerando a necessidade de garantir eficácia aos planos de emergências adotados pelos distribuidores para a necessidade de recolhimento de produtos distribuídos;
E considerando o valor social da saúde pública, RESOLVEM:
Art. 1º - No documento fiscal emitido para acobertar as operações promovidas por contribuinte que exercer a atividade de produção ou de distribuição por atacado de medicamentos, deverá constar, como elemento que permita a perfeita identificação do produto, dentre outros, o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer.
Parágrafo único - No documento fiscal que constar um mesmo produto pertencente a diferentes lotes de fabricação, as quantidade e os valores deverão ser individualizados por número de lote.
Art. 2º - No documento fiscal emitido por contribuinte que exercer a atividade de distribuição por atacado de medicamentos, deverá constar o número da licença concedida ao destinatário para comercializar as mercadorias.
(2) Art. 3º -
Efeitos de 1º/11/2002 a 28/03/2005 - Redação original:
"Art. 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Resolução aplica-se somente ao documento fiscal emitido por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado."
Art. 4º - Considera-se inidôneo o documento fiscal que não atender ao disposto no artigo 1º desta Resolução, observado o disposto no artigo anterior.
(1) Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2002.
Efeitos de 28/08/2002 a 12/09/2002 - Redação original:
"Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2002."
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2002
JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS
Secretário de Estado da Fazenda
CARLOS PATRÍCIO FREITAS PEREIRA
Secretário de Estado da Saúde
NOTAS:
(1) Efeitos a partir de 13/09/2002 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução Conjunta nº 3.280, de 12/09/2002 - MG de 13.
(2) Efeitos a partir de 29/03/2005 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.638, de 28/03/2005 - MG de 29.
