RESOLUÇÃO Nº 3.164, DE 05 DE JULHO DE 2001


RESOLUÇÃO Nº 3.164, DE 05 DE JULHO DE 2001

RESOLUÇÃO Nº 3.164, DE 05 DE JULHO DE 2001

(MG de 06)

Altera o Anexo único previsto na Resolução nº 3.025, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a composição das microrregiões que integram a área de abrangência das Superintendências Regionais da Fazenda, e dá outras providências.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de adequação da composição de microrregiões para melhor desempenho e otimização das atividades de controle fiscal e administrativo-tributário, RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo único a que se refere a Resolução nº 3.025, de 18 de novembro de 1999, fica alterado na parte referente à composição das microrregiões de Juiz de Fora, São Lourenço e São João Del-Rei, da seguinte forma:

I - o município de Minduri, integrante da microrregião de São Lourenço, passa a pertencer à microrregião de São João Del-Rei;

II - o município de Bom Jardim de Minas, integrante da microrregião de Juiz de Fora, passa a pertencer à microrregião de São João Del-Rei.

Art. 2º - A subordinação dos SIAT às correspondentes Administrações Fazendárias inseridas nas microrregiões de que trata a Resolução nº3.025, de 18 de novembro de 1999, será estabelecida após finalização de estudos do modelo de funcionamento proposto para a Secretária, em função de fatores técnicos pertinentes à melhor operacionalização do sistema de controle fiscal e administrativo-tributário.

Parágrafo único - Até que seja editada a Resolução de que trata o caput, a operacionalização dos procedimentos relativos à matéria será feita mediante aplicação de modelo prévio proposto pela Assessoria de Planejamento e Coordenação e Superintendência da Receita, via SICAF.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS.

Secretário de Estado da Fazenda

v o l t a r