RESOLUÇÃO Nº 3.142, DE 03 DE ABRIL DE 2001


RESOLUÇÃO Nº 3.142, DE 03 DE ABRIL DE 2001

RESOLUÇÃO Nº 3.142, DE 03 DE ABRIL DE 2001

(MG de 4)

Altera o Manual do Sistema Estadual de Arrecadação e Controle dos Tributos e demais Receitas Estaduais, aprovado pela Resolução nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º - A alínea "g" do subitem 3.2 do Manual do Sistema Estadual de Arrecadação e Controle dos Tributos e demais Receitas Estaduais, aprovado pela Resolução nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2 - (...)

g) Guia de Arrecadação Modelo 9 - para recolhimento de multa por infração à legislação de trânsito, emitida pelo DETRAN/MG, ou por meio da internet, pelo contribuinte:

(...)"

Art. 2º - A Guia de Arrecadação Modelo 9 e a Guia de Arrecadação Modelo 9B, a que se referem, respectivamente, as alíneas "g" e "j" do subitem 3.2 da Resolução nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1994, ficam alteradas conforme modelos publicados anexos a esta Resolução.

Parágrafo único - Os formulários nos modelos substituídos poderão ser utilizados até o final do estoque.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2001.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário da Fazenda

v o l t a r